estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
-
Acórdão Nº 0001747-16.2019.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... ABORDAGEM POLICIAL EM VIA ... ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.028096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade, mas...
... Assim, agiram os policiais militares no estrito cumprimento do dever legal, no havendo que se ... insuscetveis de ocasionar a responsabilidade civil do Estado, nas situaes em que cerceada ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO ABUSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Não comprovada qualquer ilegalidade, excesso ou abuso de autoridade, mas...
... Assim, agiram os policiais militares no estrito cumprimento do dever legal, no havendo que se ... insuscetveis de ocasionar a responsabilidade civil do Estado, nas situaes em que cerceada ... -
Decisão Monocrática Nº 0107120-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA ... CUMPRIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE ... DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0647.11.008177-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL - ATUAÇÃO DESPROPORCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ... ÇÃO DESPROPORCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE ... CF, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco ... , mormente quando seus agentes atuam no estrito cumprimento de seus deveres legais ... a margem do estrito cumprimento de um dever legal, ensejando excesso ou comportamento contrário à ... -
Acórdão nº 1.0134.09.124885-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL - ATUAÇÃO DESPROPORCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ... ÇÃO DESPROPORCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE ... CF, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco ... , mormente quando seus agentes atuam no estrito cumprimento de seus deveres legais ... a margem do estrito cumprimento de um dever legal, ensejando excesso ou comportamento contrário à ... -
Acórdão Nº 0055830-28.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL ... ADMINISTRATIVO ... INDENIZAÇÃO ... CONFIGURADOS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF/88 ART ... 37, §6º ... , mesmo que exclusivamente moral, gerando o dever de reparação, in ... CC Art. 186: Aquele que, ... Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para ... MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE ...
-
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... do apelado por no caracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado baseada no risco ... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... do apelado por no caracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado baseada no risco ... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... do apelado por no caracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado baseada no risco ... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... do apelado por no caracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado baseada no risco ... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acordao Nº 133113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE AÇÃO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO INCABÍVEL. LICITUDE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1) Restando demonstrado que a conduta dos policiais, consubstanciada em adentrar à...
... do apelado por no caracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado baseada no risco ... (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, ... , at mesmo porque os Policiais estavam no estrito cumprimento do dever legal, estando naquela ... -
Acórdão nº 50017540420178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. 1. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO CASO EM TELA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO APENAS A CONDUTA ILÍCITA E EXISTÊNCIA DE DANO,
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... Arguiu que o dever de reparação pecuniária está condicionado à ... , em caso de eventuais danos praticados no estrito cumprimento do dever legal não sejam o dever de ... -
Acórdão Nº 0003916-13.2010.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL ... seu dever de reparação ... IV. Recurso de Apelação ... RUPTURA NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL. POSSIBILIDADE ...
-
Acordao N° 1401500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... CONDENATÓRIA. PRETENSÃO AVIADA EM ... ESTATAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA OBJETIVA (CF, ... NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO NO ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APROXIMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0070144-89.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE ... ípio foi negligente em relação ao seu dever de probidade e ... que há nexo de causalidade ... cumprimento do que determina a legislação. Requer, ... EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.009034-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA OBJETIVA. ATUAÇÃO POLICIAL EXCESSIVA. MORTE DO ABORDADO. QUESTÕES DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO MENSAL). FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito...
... 487, I do Cdigo de Processo Civil de 2015, o pedido formulado por JOO HENRIQUES ... Sobre o valor devido dever incidir correo monetria a partir do arbitramento ... Isenta das custas por disposio legal." Em suas razes recursais, o ru ponderou ... ) podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administrao Pblica"; II) "a vtima, Marcelo de ... da vtima, sendo que os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal e, em princpio, diante ... -
Decisão Monocrática Nº 0124344-62.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ... ABUSIVIDADE ... DANO E A CONDUTA DOS AGENTES. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCESSO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0019768-93.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR FALECIDO NO LOCAL. MOTOCICLISTA QUE, AO AVISTAR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE. ATIVIDADE SUSPEITA. PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU COM COLISÃO DA MOTO NA ENTRADA DO TÚNEL. AUSÊNCIA DE...
... Destarte, cedio que a responsabilidade civil representaodever de indenizar o dano ... de atolesivo causado vtima pelo Estado, o dever de indeniz-la pelo dano pessoal e/oupatrimonial ... Na lio de Fernando Capez, o estrito cumprimento do dever legal significa"causa de ... -
Acórdão Nº 0074709-16.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Administrativo. Processo Civil. Responsabilidade civil do Estado. Ação ... Desobediência à ordem legal de parada. Condutor que empreendeu fuga ... dentro da legalidade. Estrito cumprimento do dever legal. Supostas ...
-
Decisão Monocrática Nº 0017288-38.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAIS ... MILITARES, VOZ DE PRISÃO LEGITIMADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... DEVER LEGAL. AÇÃO DE ... NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ... I ...
-
O meio ambiente e a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho
... também relacionadas à responsabilidade civil ... Aspecto de grande relevância envolvendo o ... de trabalho, com ênfase nos fundamentos do dever de reparação do dano causado injustamente a ... legal encontra-se. Com o tempo, a definição prevista ... vez, ao empregado também caberá o cumprimento de deveres, previsto no art. 158 da CLT, sob ... defesa, exercício regular de um direito, estrito cumprimento do dever legal 22 ... @@3.2 ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.661192-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - APURAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - DANO MORAL INEXISTENTE - SUPREMACIA INTERESSE COLETIVO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL ... ÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELOS POLICIAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - ... -
Acórdão Nº 08449449320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... morais, mesmo considerando que a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte é objetiva, ... DO APELADA PAUTADA PELO EXERCÍCIO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CAUSA EXCLUDENTE DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0158746-38.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO ... ATUAÇÃO ... EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM ... PRECEDENTES ...