estupefaciente acórdão do tribunal da relação lisboa
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Acórdão Nº 5021908-90.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME À APENADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 112 DA LEP. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA FAMILIAR. CONDUTA DELITUOSA QUE, NA CONCEPÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, ATINGE A CRIANÇA E DENOTA A INCONVENIÊNCIA DA PRESENÇA MATERNA PARA OS CUIDADOS DA...
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO AGRAVANTE: SANDRINA RODRIGUES ... um usurio logo aps a aquisio de estupefaciente, o qual admitiu ter comprado uma poro de ... 5019175-60.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Alexandre ... -
Acórdão Nº 5040869-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REPRESENTANTE LEGAL DO ... diante da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido (crack) - substncia de alta lesividade ... delituosa.Em situaes tais,o Superior Tribunal de Justia temdecidido que aquantidade, natureza e ...
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Acórdão Nº 5003525-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO PACIENTE/IMPETRANTE: ARTHUR ... cincia de que Leonardo deixaria o estupefaciente em seu quarto, mas que receberia apenas uma ... Em situaes tais,o Superior Tribunal de Justia temdecidido que aquantidade, natureza e ...
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Acórdão Nº 5005344-55.2022.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO ... APELANTE: SIDINEI DA SILVA ... ífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos ... AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DOS AGENTES ... adiante, embora a natureza do estupefaciente apreendido seja elemento capaz de respaldar o ...
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Acórdão Nº 0019339-03.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... Sobre o tema, tem decidido o Superior Tribunal de Justia: [ ... ] O depoimento dos policiais ... Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 2-9-2021). Logo,invivel a aplicao do ... CRIMINAIS E DA NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CIRCUNSTNCIAAGRAVANTEDA REINCIDNCIA DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0041572-04.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. 20-1-2022). APELAES CRIMINAIS. RU ... A propsito, tem decidido o Superior Tribunal de Justia: [ ... ] O depoimento dos policiais ... QUANTO DESTINAO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE, NO TOCANTE AO PROCEDER ...
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Acórdão Nº 5018985-54.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro ... PACIENTE/IMPETRANTE: LIGIA ... admitiram que guardavam o material estupefaciente em casa, além de cultivar maconha, tudo a pedido ... Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5001683-45.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... fixao de verba honorria, de ofcio, pelo Tribunal de Justia; (2)Pelo conhecimento e pelo ... , Giovane a pessoa quem fornecida o estupefaciente, justificando, assim, o cumprimento do mandado, o ... Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro, Primeira Cmara Criminal, j ...
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Acórdão Nº 5001144-76.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... quantidade significativa de estupefaciente, capaz de atingir número indeterminado de ... conhecimento, na medida em que, em relação à pena de multa, carece de dialeticidade ... Portanto, apesar de observado por este Tribunal e Superiores, a aplicação da fração de 1/6 ... , a Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro que votou no sentido de fixar o regime ...
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Acórdão Nº 0007632-24.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO ... APELANTE: MINISTÉRIO ... , utilizados para preparação do estupefaciente [Auto de Exibição e Apreensão de fl. 6]. ... 5º, XI). O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Tema 280 da Repercussão ... íduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou ...
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Acórdão Nº 5000951-17.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
... ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO ... APELANTE: BRUNO RODRIGUES ... a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "O tráfico ilícito de ... ocorreu a abordagem, e sobretudo, em relação às características do local onde a droga e os ... TÉRMICA CONTENDO O PRODUTO ESTUPEFACIENTE". ARTEFATO DO MESMO MODELO ENCONTRADO NA CASA DO R\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001976-87.2020.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: WALDINEI WALEGURSKI DE ... 0014143-37.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto ... a melhor forma de ocultar o estupefaciente no automotor. Doutro norte, no se pode dizer o ...
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Acórdão Nº 5105221-37.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: RICARDO LOPES DOS SANTOS ... a negativa do ru, que alegou que o estupefaciente encontrado no lhe pertencia, verso, porm, que no ... Sobre a questo, no discrepa do Supremo Tribunal Federal: "O princpio do pas de nullit sans grief ...
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Acórdão Nº 5046230-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO PACIENTE/IMPETRANTE: RODRIGO DUARTE ... drogas, notadamente da substncia estupefaciente popularmente conhecida como crack, o qual ... No outro o entendimento do Tribunal de Justia Catarinense: HABEAS CORPUS - PACIENTE ...
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Acórdão Nº 5011114-21.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: JEFFERSON CAVANI CARLOS ... 0002818-88.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Luiz Neri ... fcil com a venda de substncia estupefaciente, o que j est presente no tipo penal; ...
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Acórdão Nº 5023511-93.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO ... PACIENTE/IMPETRANTE: DOUGLAS ... , por determinação judicial".O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a ... chegaria grande quantidade de estupefaciente, para lá dirigiram-se e, ao chegar em frente ao ... si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos a lei que assolam a ...
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Acórdão Nº 5006711-54.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
... seriam destinados ao transporte do estupefaciente, dispondo, ademais, de uma deletria renitncia ... do tema, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... SILVAVotante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA ...
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Acórdão Nº 5012822-20.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... vrtice, colaciona-se julgado do egrgio Tribunal de Justia de Santa Catarina: APELAO ... e ficar comprovado que o material estupefaciente apreendido, aliado s circunstncias da priso e do ... PRESIDENTE: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO PROCURADOR(A): ...
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Acórdão Nº 5003681-67.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: LUIZ FERNANDO GRITEN (RU) ... A propsito, j decidiu assim o Tribunal de Justia de Santa Catarina, em recente julgado ... situaes de que a altanocividadedo estupefaciente, por si s, justifique uma maior represso estatal, ...
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Acórdão nº 50006240720118210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... droga apenas para se desfazer do estupefaciente. No entanto, ainda que o réu fosse apenas ... ÂNGELO FLORENCE LISBOA, policial militar, narrou que estava em ... vendiam drogas no mesmo local ou sua relação afetiva ... Por fim, ainda que existam fortes ...
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Acórdão Nº 5019441-50.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: BRUNO MOURA DE SOUZA ... tendo ele afirmado ter adquirido o estupefaciente no local pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) ... 5012237-70.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura ...
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Acórdão Nº 5002136-07.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
... COSTA REQUERIDO: Quarta Cmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... se no assumisse a propriedade do estupefaciente ele iria mat-lo (1'07'' - depoimento audiovisual, ... VEIGAVotante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador ALEXANDRE ...
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Acórdão Nº 0000860-81.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro ... APELANTE: MINISTÉRIO ... da confissão espontânea em relação" ao crime de tráfico de drogas, bem como a aplica\xC3" ... ém apontar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n ... no momento do transporte do estupefaciente, mas sim dentro do imóvel onde residia o réu - ...
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Acórdão Nº 5001483-55.2022.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO ... APELANTE: MINISTÉRIO ... ás, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: O tráfico ... pratica a mercancia ilícita de estupefaciente altamente deletério em pouca quantidade, ou ... RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 3 E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO FATO 2 ...
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Acórdão Nº 0000598-78.2019.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ... gilete a poro maior da substncia estupefaciente. Ainda, por ocasio das operao policial, ... da jurisprudncia do Tribunal de Justia de Santa Catarina: [ ... ] 7. Inexistindo ...