estupro liberdade provisoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Estupro tentado. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Valor. Redução. Possibilidade.- Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar ocomparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento.- Habeas Corpus parcialmente concedido.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃOMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSODESPROVIDO. 1. A gravidade do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva;2.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A prisão provisória é medida de exceção, somente podendo subsistir quando, além de comprovada a materialidade do crime e fundados...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SIMPLES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO AGENTE. BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Liberdade provisória. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto diferenciada da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Réu revel, que reside em outro país e demonstrou animus de não colaborar com a justiça. Necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Denegada a...

""Habeas Corpus"" - Estupro - Liberdade Provisória - Custódia decretada como garantia da ordem pública e instrução criminal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERDA DE OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Configurada a perda do objeto da impetração diante da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com definição de medidas cautelares diversas. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS a impetração do writ – PREJUDICIALIDADE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0036607-25.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.07.2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE, CONTUDO, MANTIDO O SEU RECOLHIMENTO EM FACE DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.1 - Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que o paciente foiPENAL....

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMIMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSÁRIO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FEITO SENTENCIADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO A CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA...

REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE ESTUPRO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Prescrição. Inocorrência. Conforme art. 110 c/c art. 109, II, do Código Penal, a prescrição retroativa e executória, no caso em tela, ocorreria em 16 (dezesseis)...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 09/STJ. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Encontra-se devidamente fundamentada segregação de paciente...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a reiterada conduta delitiva do recorrente e a sua fuga do distrito da...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DA SENTENÇA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AUSÊN

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CUSTÓDIA DETERMINADA NA SENTENÇA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AMEAÇA À VÍTIMA E A UMA TESTEMUNHA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – PERICULOSIDADE DO AGENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1- A ameaça à vítima e à testemunha perpetrada pelo acusado é suficiente para...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ACAUTELAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS PARA JUSTIFICAR O APRISIONAMENTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.HABE

Habeas corpus – Estupro – Concessão de liberdade provisória por ausência de fundamentação – Impossibilidade – Presentes os requisitos do art. 312, do CPP – Processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP – Prisão preventiva mantida – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2205321-76.2015.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÕES CORPORAIS. CARÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1....

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 8.072/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DO RÉU EM INFLUENCIAR A VÍTIMA. 1. A vedação contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, acerca da negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória...

Recurso em sentido estrito. Crime de estupro de vulnerável. Liberdade provisória concedida com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido do ministério público de decretação da prisão preventiva. Réu primário com residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares suficientes. Recurso desprovido. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, cabível em situações especiais, quando...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉU OCUPANTE DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E RETIRADA DO NOME DA FOLHA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de...