estupro liberdade provisoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1) A decisão que decreta a prisão preventiva, por constituir-se em medida excepcional ao direito de liberdade, deve estar devidamente fundamentada em fatos concretos e individualizados que demonstram a presença dos pressupostos e motivos previstos no art. 312 do CPC; 2)

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

AGENTE PRESO EM FLAGRANTE POR ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ESTUPRO. ORDEM DENEGADA. Conceder a liberdade provisória ao agente preso em flagrante por envolvimento em crime previsto nos arts. 213 e 214 do Código Penal, só contribuiria para manter em risco a ordem pública, para aumentar o sobressalto da população e para desprestigiar a Justiça.

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Revista Bonijuris

Corrupção passiva. Determinação de competência pela conexão. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural aplicabilidade do art. 76/CPP. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Proibição da liberdade provisória. Lei 8072/90. Estupro. Convivência entre autor e vítima. Inocorrência de extinção da punibilidade. Art. 107/CP. Configuração de absoluta incapacidade de autodeterminação de menor....

Habeas Corpus – Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância – Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já solto o paciente.  (TJSP;  Habeas Corpus 0119971-28.2013.8.26.0000; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal;

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADESOCIAL DO RECORRENTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSODESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tãosomente...

Habeas Corpus Liberdade provisória Relaxamento de prisão em flagrante atendido na primeira instância - Perda de objeto Impetração prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0246102-19.2011.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Se não há indicativo de insuficiência das medidas acauteladoras impostas em substituição à prisão, preponderam as condições pessoais favoráveis ao indiciado, pois, conquanto não garantam direito subjetivo, dão lastro à liberdade provisória.

- HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante - Estupro - Negativa de violência contra a vítima - Crime hediondo - Liberdade provisória - Lei 8.072/90 - Impossibilidade - Se a prisão em flagrante está formalmente perfeita e é derivada de crime considerado hediondo, não há como se conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança - O ""habeas corpus"" não se presta a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. APELO INTERPOSTO HÁ MENOS DE UM ANO. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. PENA A CUMPRIR DE 15 ANOS, 6 MESES E 8 DIAS. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA....

""HABEAS CORPUS"" - TENTATIVA DE ESTUPRO - DELITO HEDIONDO - PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE CORRETA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.072/90, DECLARADO CONSTITUCIONAL, POUCO IMPORTANDO, NESTAS HIPÓTESES, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA DEFINIDOS DO PACIENTE, POSTO QUE TAIS ELEMENTOS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇ

""Habeas Corpus"" - Prisão em flagrante - Tentativa de estupro - Delito considerado hediondo, ainda que dele não resulte lesão corporal grave ou morte - Liberdade provisória - Vedação legal expressa - Art. 2º, II, da Lei 8.072/90 - Irrelevância de não estarem presentes os requisitos da preventiva - Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - Circunstâncias que não obstam

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.MATÉRIA PREJUDICADA.

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERDIÇÃO PROVISÓRIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] – INSURGÊNCIA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRETEXTADA, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL – OCORRÊNCIA – PACIENTE CIVILMENTE INTERDITADO – PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE [CID F72.0] – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO ART.302...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DENOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. TESEDE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA APRISÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NO DECRETO PRISIONAL, DE ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTREA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO PROVIDO.1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentosconcretos extraídos de elementos...