estupro liberdade provisoria

HABEAS CORPUS ESTUPRO PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CABIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 0187031-18.2013.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 18/10/2013)

ESTUPRO - AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU MORTE - NATUREZA DE CRIME HEDIONDO - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA. O crime de estupro, do qual não resulta lesões corporais graves ou morte, não possui a natureza de hediondo, razão pela qual não se aplica, ao agente que o pratica, a norma do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, que veda a concessão da liberdade provisória. V.V. RECURSO EM...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ JULGADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇ&Atil

Recurso em Sentido Estrito - Prisão em Flagrante - Estupro e Atentado Violento ao Pudor - Liberdade Provisória - Ausência de Manifestação Prévia do Mp -Admissibilidade - Mera Irregularidade Formal - Presentes os Requisitos Objetivos e Subjetivos para a Concessão do Benefício - Decisão Mantida - Recurso Improvido.

""HABEAS CORPUS"" – ESTUPRO – CRIME HEDIONDO – LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA – IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 8.072/90 define como hediondo o crime de estupro, mostrando-o como insuscetível de propiciar a liberdade provisória do agente nele envolvido. O fato de possuir o acusado residência conhecida e emprego fixo, além de ser primário e portador de bons antecedentes não...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Manual do Júri

EMENTAHABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA E PREDICADOS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE DO CRIME - SEXO ORAL E TOQUES NAS PARTES ÍNTIMAS - IDADE DA VÍTIMA [12 ANOS] – VÍNCULO DE AMIZADE COM A FAMÍLIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ENTENDIMENTO DO STJ - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO. A prolação de sentença superveniente faz prejudicado o pedido de ordem de habeas corpus, a teor do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal.  (TJSP;  Habeas Corpus 0061272-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal;...

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Impetração pleiteando a concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0173731-86.2013.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal;

HABEAS CORPUS Paciente respondendo a crime de homicídio qualificado e estupro de vulnerável - Alega constrangimento ilegal em face do indeferimento dos pedidos de liberdade provisória, mediante decisões carentes de fundamentação, não demonstrando em termos concretos a necessidade do aprisionamento provisório. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, eis que ausentes os requisitos ensejadores da

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória...

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTUPRO SIMPLES - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ATIPICIDADE DO FATO - ANÁLISE DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CRIME TAXADO DE HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. 'Existe óbice constitucional à concessão da liberdade provisória aos acusados de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas...

Habeas Corpus Estupro Insurgência contra o indeferimento do pleito de liberdade provisória Alegação, em suma, de ausência dos requisitos da prisão preventiva Inadmissibilidade Mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça. Habeas corpus não conhecido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0101615-82.2013.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito

Habeas Corpus – Estupro de vulnerável – Pedido de liberdade provisória – Impossibilidade – Paciente acusado de estuprar sua enteada - Crime grave, que ofende seriamente a ordem pública e denota a periculosidade do agente – Necessidade de proteger a vítima e a sociedade – Prisão necessária, ademais, para garantir a tranqüilidade da vítima ao depor em juízo – Constrangimento ilegal inexistente –...

HABEAS CORPUS. Cárcere privado e estupro. Impetração pleiteando a concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0263566-56.2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso, além de o agravante haver permanecido

""Habeas Corpus"". Estupro. Prisão em flagrante. Decisão que indeferiu liberdade provisória devidamente fundamentada. Ademais, impossibilidade de se deferir liberdade provisória. Crime hediondo. Exegese do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, editada sob o regramento do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outras...

EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - PRELIMINAR REJEITADA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE NAS AUDIÊNCIAS - ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PRESENTES NOS ATOS - NÃO

Habeas Corpus Pleito visando liberdade provisória e alegação de excesso de prazo para término da instrução Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente motivada - Existência de prova da materialidade e suficientes indícios de autoria Inegável gravidade da conduta do paciente a revelar periculosidade acentuada Decretação da prisão cautelar que não acarreta...

Habeas Corpus Pleito visando liberdade provisória e alegação de excesso de prazo para término da instrução Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente motivada - Existência de prova da materialidade e suficientes indícios de autoria Inegável gravidade da conduta do paciente a revelar periculosidade acentuada Decretação da prisão cautelar que não acarreta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1) A decisão que decreta a prisão preventiva, por constituir-se em medida excepcional ao direito de liberdade, deve estar devidamente fundamentada em fatos concretos e individualizados que demonstram a presença dos pressupostos e motivos previstos no art. 312 do CPC; 2)