estupro liberdade provisoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. LÍDER ESPIRITUAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO.1. Preenchidos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NO DECRETO PRISIONAL, DE ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTREA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO PROVIDO.1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentosconcretos extraídos de elementos...

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti demonstrado. Ausência do periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos que demonstrem a periculosidade do paciente. Paciente primário e sem antecedentes. Juízo de 1º grau deferiu medidas protetivas de...

Habeas Corpus. Estupro. Negativa de autoria. Análise de prova. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. 2 . Está fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAPENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVOENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente...

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A - DO CÓDIGO PENAL - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE DEVE SUBSISTIR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - ORDEM DENEGADA.

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DOTRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA.I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novoentendimento, no sentido de que a execução penal provisória,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NOVO TÍTULO PRISIONAL.1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Na hipótese, não há

""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO EM FLAGRANTE - DENÚNCIA - COMETIMENTO DE ILÍCITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 (AMEAÇA), 213 e 214 (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR), E 148 (SEQUESTRO), TODOS DO CÓDIGO PENAL - LEGALIDADE DA PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para a decretação da prisão cautelar, é essencial a verificação dos demais...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) E NO ARTIGO 213 (ESTUPRO), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: 1)...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1 – Segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação e/ouPENAL E...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDACAUTELAR ALTERNATIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADECONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. RECURSO DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão dorecorrente. No entanto,...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. AUTORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO.VÍTIMA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI.PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA PARA ACAUTELAR A ORDEMPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. In...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, CPP. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA EM LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DO IRMÃO DESTA, ALÉM DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. APELO...