exame de gravidez
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Acórdão Nº 0000336-06.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... GENITORA QUE ... NUTRIA DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE DESDE A GRAVIDEZ ... PAI BIOLÓGICO QUE TINHA CIÊNCIA DA PROBABILIDADE DA ... EXAME DE DNA NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR ...
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Acórdãos nº 1001838-98.2014.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... CARÊNCIA ... Negativa de cobertura exame de “ultrassonografia morfológia” e consulta correlata ... contrato de plano de saúde, ciente da sua gravidez e do prazo de carência contratual. Necessidade de ...
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Acórdão nº 0024750-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... I ... INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA ... NO FILHO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE ... mental, acarretando-lhe uma gravidez, que só foi descoberta durante ... uma consulta ginecológica regular, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-29.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e reformou a sentença para (a) reconhecer a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada -ao pagamento dos salários vencidos, a partir do dia 13 de maio de 2009 até a...
... 05 aponta como data da dispensa o dia 09-02-2009", e que o exame de ultrassonografia atestou que, à época da dispensa, a "a autora já se ... Considerou "irrelevante que o conhecimento sobre a gravidez tenha se dado após a extinção do pacto laboral", e se posicionou no ... -
Processo nº 2007.207.004342-6 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO NEGATIVO DE GRAVIDEZ. AUTORA QUE DOIS MESES APÓS O REFERIDO RESULTADO APRESENTOU SANGRAMENTO SENDO CONSTATADA A GRAVIDEZ DE 15 SEMANAS. INGESTÃO DE MEDICAMENTO EVITADO EM PACIENTES GESTANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. DEVER DE INDENIZAR....
... EXAME LABORATORIAL. RESULTADO NEGATIVO DE GRAVIDEZ. AUTORA QUE DOIS MESES ... -
Acórdãos nº 0016245-54.2012.8.26.0006 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Atribuição de falsa paternidade. Existência de exame anterior com diagnóstico de impotência “generandi” e confirmado depois do conhecimento da gravidez. Improcedência mantida. Assunção das responsabilidades da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez ... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, ... os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e ...
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Acórdãos nº 0014838-27.2008.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... de serviço de saúde - Não caracterização - Gravidez de risco, tardiamente identificada, com parto ... inadequado para grávidas e realização indevida de exame Papanicolau - Fatos afastados pela perícia - Demora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000008-42.2018.5.06.0005), 04-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. Da (alegada) estabilidade provisória da gestante e consectários legais - Defende a reclamante a reforma do julgamento improcedente do pleito de condenação da reclamada ao reconhecimento de ser detentora da estabilidade gestacional o que entende...
... /06/2017,a requerente já se estava grávida mediante ao resultado de exame no dia 01/08/2017." Argumenta que "ainda assim se tomarmos o mesmo exame do dia 01/08/2018, para 8(oito) semanas, teríamos a gravidez desde dia 06/06,contudo qualquer cálculo baseado no diagnostico do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
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Indenização por danos morais
... Clínicas, denominada ... , com a finalidade de realizar exame de gravidez, o chamado ... Beta HCG, o que ocorreu, conforme documento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-76.2012.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, inciso II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO....
... órias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE ... ção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-51.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, inciso II, -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO....
... órias, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido ... RECURSO DE ... ção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das ... -
Acórdão nº 0009712-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO NA CONFECÇÃO DE EXAME MÉDICO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização para a formação do seu convencimento, podendo...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO NA CONFECÇÃO DE EXAME MÉDICO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o ... exame denominado “Beta HCG”, a fim de diagnosticar possível gravidez da agravada ... Vistos, relatados e discutidos o presente agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268906-55.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268906-55.2020.8.19.0001 Recorrente - LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outro Recorridos: RODRIGO NUNES RAMOS e outro Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0801551-29.2016.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-04-2019
... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. EXAME MDICO. FALSO POSITIVO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENO DA SENTENA. Trata-se ... de que o fato de ter recebido o resultado errado do exame de gravidez abalou o seu ntimo de forma que deve ser indenizada.A Constituio Federal ...
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Acórdão Nº 0626384-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 19-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE PERÍCIA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. GESTAÇÃO. SUBMISSÃO DA CANDIDATA AO TESTE APÓS A GRAVIDEZ. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE, AO NASCITURO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ERIGIDO COMO CLÁUSULA PÉTREA (ART. 6º DA CF/1988)A jurisprudência do STF e a do STJ se conformou no sentido de
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... DE AUXILIAR DE PERÍCIA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. GESTAÇÃO ... SUBMISSÃO DA CANDIDATA AO TESTE S A GRAVIDEZ ... POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE, AO NASCITURO E ... -
Acórdãos nº 0169324-37.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Vínculo de união estável comprovado por exame de gravidez - Direito constitucionalmente garantido que visa ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/FDO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARACONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZRESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL
- Acórdãos nº 1010427-68.2015.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11329/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GRAVIDEZ DESCONHECIDA DO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou o direito à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GRAVIDEZ DESCONHECIDA DO EMPREGADOR - ... IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, ... dispensa, é totalmente estranha à norma constitucional em exame. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0004615-94.2015.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ESTIMATIVA DE PESO DE BEBÊ EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR O RESULTADO DO EXAME COM A MORTE FETAL. MÃE PORTADORA DE ENFERMIDADES DURANTE A GRAVIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA
... ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO ... ESTIMATIVA DE PESO DE BEBÊ EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ... AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATO ... MORTE FETAL. MÃE PORTADORA DE ENFERMIDADES DURANTE A GRAVIDEZ ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRAIR A ... -
Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora pode ensejar dano moral?
Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora enseja dano moral?
... provocado para emitir um juízo de valor quanto à possibilidade de indenização por danos morais decorrente da exigência de realização de exame para averiguação do estado gravídico da empregada quando do ato da dispensa [1] ... A discussão, no caso, se deu no sentido de que, se, nesse ... -
Acordao Nº 93173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
REMESSA EX OFFICIO - CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR - CANDIDATA GRÁVIDA - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO SEM RISCO A VIDA DO NASCITURO 1) A impetrante, embora grávida, tem direito a participar das demais etapas do curso, uma vez que não há nenhuma recomendação médica no sentido de que sua participação, no curso de formação, coloque em risco da vida do nascituro, ou contrário,
... efeitos decorrentes desse ato devem ser reparados.Sabe-se que a gravidez, por si s, no configura incapacidade suficiente para excluir de plano uma ... O exame apresentado pela impetrante, somente aponta a normalidade do estado de ... -
Acordao Nº 93173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
REMESSA EX OFFICIO - CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR - CANDIDATA GRÁVIDA - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO SEM RISCO A VIDA DO NASCITURO 1) A impetrante, embora grávida, tem direito a participar das demais etapas do curso, uma vez que não há nenhuma recomendação médica no sentido de que sua participação, no curso de formação, coloque em risco da vida do nascituro, ou contrário,
... efeitos decorrentes desse ato devem ser reparados.Sabe-se que a gravidez, por si s, no configura incapacidade suficiente para excluir de plano uma ... O exame apresentado pela impetrante, somente aponta a normalidade do estado de ...