exame fisico recurso

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO. Constando do exame demissional referência expressa à tumoração na região umbilical do empregado, presume-se que sua condição clínica decorreu do exercício de sua atividade profissional, até porque existe prova testemunhal de que levantava peso de aproximadamente 25 Kg. E, como a demandada não zelou...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Processo Seletivo de Ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). Reprovação em exame físico e alegação de provas de teste físico idênticos para homens e mulheres. Indeferimento da tutela antecipada pela qual pretendia a autora o prosseguimento no certame. Inexistência de demonstração...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO. I . Não houve tese acerca do tema. Ausente o prequestionamento, operou-se a preclusão da matéria, a qual não pode ser ventilada nesse momento processual. Inteligência da Súmula nº 297, I,...

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL PRETENDIDO AFASTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E GRAXA. EXPOSIÇÃO...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro a admitir o autor em exame físico para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, investindo-o no cargo em caso de aprovação. Interposição de recurso de apelação pelo Estado do Rio de Janeiro defendendo a legalidade do ato administrativo e, paralelamente, convocação do

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora somente para condenar o réu INSS a pagar-lhe os benefícios previdenciários atrasados de auxílio-doença desde a data apurada pelo perito (quesito q), com termo final em 60 (sessenta) correspondentes ao tempo de afastamento nas respectivas datas (26 de maço...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu que a autora não faz jus à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NOART. 215-A DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. QUESTÃO DE DIREITO. MOLDURA FÁTICA PRESENTE NOACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DA ARGUIÇÃO. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA EBEIJOS LASCIVOS. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DOART. 217-A DO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TESTE FÍSICO. REALIZAÇÃO DO EXAME CONTIDA NO ARTIGO

PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para O Provimento Do Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Iii, de Nível Médio. Reprovação Em Exame Físico. Alegação Do Autor de que Faltavam Condições No Local para a Realização Da Prova. Exame Físico Com Caráter Eliminatório Previsto No Edital. Critérios Previamente Estabelecidos e Compatíveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ELIMINAÇÃO NO TESTE FÍSICO - EXAME OBJETIVO - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS TESTES COMUNS A TODOS OS CANDIDATOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATO OBSCENO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que

ADMINISTRATIVO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA TENDO POR OBJETIVO A INVESTIDURA EM CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE TRAÇÃO DE BARRA FÍSICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ACOMETIDO DE DOR DE GARGANTA E FEBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. EDITAL QUE NÃO CONTEMPLA A...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM ". NÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO.SEQUELA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. VALOR. EXORBITÂNCIA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.AGRAVO INTERNO...