exame fisico recurso

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DACONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medidaexcepcional, sendo cabível somente quando houver inequívocacomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção da punibilidade

Apelação. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do hospital por ato de médico a ele vinculado (arts. 932 e 933 do cc). Vítima de atropelamento. Não detecção de fratura no primeiro atendimento. Prescrição de analgésicos. Persistência da dor. Retorno ao hospital no dia seguinte. Constatação da fratura com ministração de medicamentos e colete ortopédico para estabilização da dor. Laudo pericial.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA REPROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA DEMANDANTE. A QUESTÃO TRAZIDA A REEXAME SE RELACIONA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SOMENTE É DADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A presente demanda não se enquadra no Tema 1 . 046, acerca da validade das normas coletivas. O que se discute nos autos não é a validade das normas coletivas vigentes, mas...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se proceda ao exame da argüição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, não basta à parte interessada indicar violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou do artigo 832 da CLT ou do artigo 458 do CPC. Se é própria dos recursos de natureza...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE

PROCESSO Nº: 0812813-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STEPHERSON MATTHEUS PORTELA TAVARES ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE PROVAS. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 489 DO CPC. CONFIGURADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido liminar interposta por Saulo Henrique Gonçalves Dumont contra o Estado de Minas Gerais e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação em razão de sua eliminação no exame fí

PJE 0808906-32.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às rés que designassem nova data para realização do TAF pelo autor, no prazo mínimo de 15 dias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXAME FÍSICO - ELIMINAÇÃO - ALTURA MÍNIMA EXIGIDA - PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI Nº 9.319 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - PEDIDO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de concurso público, a análise jurisdicional se limita à observância de sua legalidade e do princípio...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. A recorrente foi aprovada nas primeiras etapas do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo,...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito (NCPC, art. 370). Constatando-se que o laudo pericial médico fora elaborado de conformidade com as normas aprovadas pelo Ministério do Trabalho, realizado por perito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME FÍSICO DE CORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU A DISTÂNCIA MÍNIMA PREVISTA NO EDITAL. CONSTATAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I

Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível/remessa Necessária. Concurso para Ingresso No Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar. Insurgência Quanto À Reprovação, por Ausência, Em Exame Físico, Motivo de Força Maior. Acidente Doméstico Com Consequente Cirurgia Na Boca, Na Véspera Da Data Designada. Marcação de Nova Data para Realização Do Exame Antropométrico. Possibilidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei (inciso II), e confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que...