exame pericial em local de crime

Réu solto. O Juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, condenou-o em janeiro de 2017, a 01 ano e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, § 3º, do Código Penal, e a 08 meses de detenção e ao pagamento de 13 dias-multa pelo art. 55, "caput", da Lei 9.605/98, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos, regime aberto. ...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LESÃO CORPORAL CULPOSA – FUGA DO LOCAL DO CRIME – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA – FALTA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – POSSIBILIDADE – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO – VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM FASE JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – RÉU...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ

Furto qualificado: rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Provas. Desclassificação. Pena. Regime prisional. Reparação mínima. 1 - havendo provas suficientes da coautoria no crime de furto qualificado - testemunha afirmou, em juízo,  que o coautor se encontrava no local do crime, no interior do seu veículo, que foi utilizado para transportar a res furtiva e dar fuga aos demais agentes,...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE VENDIA, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 4,6 GRAMAS DE MACONHA; 0,4 DECIGRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM UM "PINO"; 0,4...

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...

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Furto qualificado: rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Provas. Pena-base: fração de aumento. Confissão espontânea. Multirreincidência. Tentativa. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSADO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CP – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RAZÕES...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, §2º E §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ACUSAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E O...