exame pericial em local de crime
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Acórdão nº 0503794-16.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO – ... I – O apelante foi condenado pelo crime de estupro, à pena de 8 (oito) anos de ... o exame local é compatível com ato libidinoso". Ademais, ...
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Acórdão Nº 5072816-45.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... diante das circunstncias da apreenso [local conhecido pela venda de entorpecentes] ... Penal, absolvendo-o da imputao da prtica do crime positivado no art.163, pargrafo nico, III, do ... , alude que a ausncia injustificada de exame pericial inviabiliza a manuteno dasua condenao, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... na fundamentação de uma condenação é o exame de corpo de delito, interceptação das ... /1996 (prova cautelar) ou outra prova pericial que em razão da sua natureza não poderá ser ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... ilegalmente do acusado, encontrou-se o local onde estava o corpo da vítima, numa vala de ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ... do disposto no § 1º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... , o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 0010748-72.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DUAS APELANTES – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO PRÉVIO – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA –...
... ÊNCIAS REALIZADAS – CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2) ... E ENCAMINHADAS À PERÍCIA – PROVA PERICIAL VALIDADA PELA PROVA ORAL – MATERIALIDADE ... de Inteligência, comprovando-se tratar-se local de comercialização de entorpecentes, nascendo a ... , foram devidamente encaminhadas para exame pericial, sendo desnecessário exame do local de ... -
Acórdão nº 1002462-49.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO NOTURNO QUALIFICADO [ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA; REGIME FECHADO E ARBITRAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL
... CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - ... rompimento de obstáculo (conforme Laudo Pericial" ao ID 81309454) subtraiu, para si, coisa alheia m\xC3" ... 18/19) e Laudo de Exame Pericial em local de crime contra o patrimônio ... -
Processo nº 0025309-30.2010.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... PERICIAL ... exame de constatação e ... exame de local ...
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Acórdão Nº 0001407-46.2017.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... demonstradas nos autos através do laudo de exame necroscópico, laudo pericial de vistoria em ... em juízo, que concluem pela existência do crime de homicídio culposo na direção de veículo ... ópico, laudo pericial de vistoria em local de acidente, corroborados pelas declarações ...
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Decisao Nº 0001225-10.2013.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS II e IV, DO CP). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA...
... Constatou-se que o crime foi praticado por volta das 01h30 na referida ... ( ... ) O laudo de exame pericial do local do crime indica que o atirador ... -
Acórdão Nº 0001664-27.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, ... ALEGADA NÃO PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA, DE FORMA CLARA, O ARROMBAMENTO DA ELA DO VEÍCULO. EXAME REALIZADO NO MESMO DIA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA ...
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Decisao Nº 0000474-67.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DO...
... OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO ... I O apelante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 10 (dez) ... único beijo, fora da casa, pela manhã, em local público e que depois, segundo ele, teria mandado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
... Local: Primeira Turma ... -
Acórdão Nº 0000127-53.2017.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
... Nelci de Mello, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei ... para o fim a que se destinam (Laudo Pericial de fls. 34-39)(Evento 13).Concluída a ... à autoria, não foi possível realizar exame papiloscópico durante a instrução processual, ... busca pessoal ao redor dele, do lado do local onde ele estava sentado - estava amassado o local ...
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Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... Local: GAB. DES(A). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT ... exame ... (indexador 000248). ... 5. Do Crime ... , das fotos anexadas ao laudo pericial" aludido (indexador ... 000248) um varal\xC2" ...
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Acórdão nº 0000607-98.2015.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
... ORLANDO ARCANJO DO CARMO, O CRIME DO ART. 304 DO ... CÓDIGO PENAL (USO DE ... AO SE DESLOCAREM PARA O REFERIDO ... LOCAL, ATESTARAM O ARMAZENAMENTO DE ARMA E ... CONFIGURADO, E ISSO AINDA QUE O LAUDO DE EXAME ... PERICIAL DEFINITIVO TENHA ATESTADO O ...
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Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... 17/18), Laudo de Exame Pericial do Local de Acidente (fls. 51/54) e ... -
Peças prático-profissionais
... Pede Deferimento ... Local ... , 7 de maio de 2006. ADVOGADO ... fim da Exame Unificado – 2006.3 – 2ª fase) Peça ... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... , requer-se a realização de exame pericial e a intimação das testemunhas a seguir ...
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Decisao Nº 0301814-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART. 244-B DO ECA. CRIMES CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA PRATICados PELO CORRÉU. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. Conexão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De proêmio, impende consignar que a...
... , à demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, conforme ... dos autores identificados e após o exame pericial foi constatada a presença de sangue ... os homicidas foram encontrados naquele local, a residência já havia sido apontada como ... -
Processo nº 0055830-94.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... do conjunto probatório, quanto ao crime ... Local: GAB. DES(A). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT ... exame" de material entorpecente (indexador \xC2" ... pericial acostado ...
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Acórdão nº 50097226220218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... local, no caso os ofendidos RAFAEL DE SOUSA KUSE e ... ainda em poder da arma de fogo usada no crime. ... Ao procederem a abordagem a VALDECI ... e FOTO3 do EVENTO 27, bem como auto de exame provisório de funcionalidade de arma de fogo das ... os objetos apreendidos e pelo laudo pericial nº 9332/2022 ... No ponto, ressalto que não ...
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Decisao Nº 0547156-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUNTADA DOS LAUDOS DE EXAME CADAVÉRICO DA VÍTIMA E DO EXAME PERICIAL NO LOCAL DA MORTE. FALTA DA DILIGÊNCIA JUDICIAL. DECISUM DESTOANDO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO APELADO. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI....
... JUNTADA DOS LAUDOS DE EXAME CADAVÉRICO DA VÍTIMA E DO EXAME PERICIAL NO ... 5. Na hipótese, tanto a autoria do crime, extraída da prova testemunhal, restou ... , e Laudo de Exame Pericial efetuado no local da morte, que concluiu que a natureza do óbito ... -
Acórdão nº 0001914-90.2012.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – ALEGADA SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA COMPLETAMENTE INVEROSSÍMIL –...
... 8.11.0004, condenando-o pela prática do crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento ... laudo pericial em local de crime contra o patrimônio às fls ... 26-27); termo de entrega (p. 32); laudo de exame pericial em local de crime contra o patrimônio ... -
Processo nº 0449728-15.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... do recorrente quanto ao crime de receptação com espeque no artigo ... Local: GAB. DES(A). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT ... Laudo de Exame ... pericial ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Ferreira, somente pela prática do crime" previsto no art. 348, \"caput\", do C\xC3" ... laudo de constatação ou no laudo pericial, mas, também, com base em outros ... no laudo pericial, relativo ao exame pericial realizado no local dos fatos ...