exceção de incompetência absoluta
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-88.2016.5.07.0011), 2017-02-21
... Vistos etc ... Trata-se de exame de exceção preliminar do mérito da ação acima ada, e decorrente da alegação de incompetência deste juízo para análise do pleito autoral de ... apresentada exceção de incompetência absoluta em razão da matéria, relativamente ao pleito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001484-23.2017.5.07.0038), 2018-10-05
... Trabalho, embora reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de trabalho mantido com o Poder ... RELATÓRIO O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência absoluta da Justiça do ...
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Da Petição Inicial e Resposta
... 1. Exceção de incompetência territorial ... Art. 800 ... meio de exceção, pois a incompetência absoluta deve ser alegada no próprio bojo da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 182200-68.2009.5.03.0060)
... aspectos: (i) -Da preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho: ausência de ... Pela exceção não se deduz nenhuma regra geral ... ... Absoluta ... As reclamadas renovam a exceção ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000249-63.2017.5.07.0024), 2017-05-30
... defesa alegando, em preliminar, exceção de incompetência absoluta, eis que, tendo sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001502-52.2018.5.07.0024), 2019-08-13
... ADI Nº. 3.395-6 MC/DF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação ... Trabalho de Sobral-CE, empós acolher a exceção de incompetência absoluta levantada pelo ente ...
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Sentença nº 1000583-15.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... DA DECISÃO I – Em preliminar1 – Exceção de incompetência absolutaAlega a reclamada, em efesa, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o pedido formulado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-22.2019.5.07.0002), 2019-05-13
... exceção, a incompetência desse Juízo da MM. 2ª Vara do ... rejeitar a exceção de incompetência absoluta arguida pelo Estado do Ceará e, por ...
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Decisão monocrática Nº 1480269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... de recurso, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para ... executivo que beneficie os Autores, com exceção de ALDO, a quem já autorizado pagamento com ...
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Decisão monocrática Nº 61005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... a ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de ... , concluo, desde já, pela incompetência absoluta da autoridade reclamada e pela remessa dos autos ... a verificação consistente da exceção do Juízo Aparente [em que há controvérsia ...
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Sentença nº 1001172-53.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ão prejudicial de mérito, preliminar, exceção de incompetência absoluta e contestando os ...
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Decisões Monocráticas nº 165963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2020
... foi omisso ao não enfrentar a suposta exceção de incompetência, uma vez que os cartuchos ... incompetência, determinando a nulidade absoluta do processo, desde a denúncia inclusive; ou/e b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... 259/2001, declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo para conhecer e julgar a ... insere nas hipóteses previstas como exceção à competência dos Juizados Federais ... -
Direito Processual Penal
... 2º do CPP. A exceção a essa regra fica por conta da lei processual ... égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta. (D) não retroagirá, salvo para beneficiar ... inépcia da denúncia, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-58.2016.5.07.0008), 2016-05-18
... Apresenta o Estado do Ceará exceção de incompetência absoluta (ratione materiae), ...
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Acordao Nº 19469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE A BORDO DE EMBARCAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO - ARGUIÇÃO DE SEDE DE AGRAVO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1) A ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente a bordo de embarcação pode ser...
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Acordao Nº 19469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE A BORDO DE EMBARCAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO - ARGUIÇÃO DE SEDE DE AGRAVO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1) A ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente a bordo de embarcação pode ser...
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Acordao Nº 19469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE A BORDO DE EMBARCAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO - ARGUIÇÃO DE SEDE DE AGRAVO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1) A ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente a bordo de embarcação pode ser...
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Acordao Nº 19469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE A BORDO DE EMBARCAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO - ARGUIÇÃO DE SEDE DE AGRAVO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1) A ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente a bordo de embarcação pode ser...
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Livro II - Do processo de execução
... de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes; também na execução, em ... cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção das enumeradas no art. 1.668 ... Inciso V. Os ... DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0008190-78.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
... Ademais, diversamente da incompetncia absoluta, a incompetncia relativa deve ser arguida no ...
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Declaração de incompetência
... ência variará conforme de cuide de incompetência relativa ou absoluta ... Incompetência relativa. Concerne ao território e ao valor. Deve ser arguida por meio de exceção (CLT, art. 799), que constitui uma (e a primeira, em ordem lógica) das ...
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Sentença nº 1001701-98.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... Argui exceção de incompetência em razão da matéria, falta de ... E – S E:Da exceção de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.Argui a reclamada ...
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Direito Processual Civil
... Cível da Comarca X declarou sua incompetência absoluta para o julgamento de uma causa e ... exceção de uma ... Assinale-a. (A) O curador especial, ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... do julgamento no TJSP: COMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação anulatória de circular de oferta de ... Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual deduzida na ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA ...