exceção de incompetência absoluta
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Artigos 643 a 735
... Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus ... Em exceção à regra acima, e com entendimento não unânime, ... ível de ser declarada de officio é a absoluta. Entre outros, inclinam-se contra a possibilidade ...
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Acórdão nº 70627 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1994
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA, PRECLUSÃO ... PP0183, HABEAS CORPUS, ...
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nº 91.01.16656-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 1991
1. AS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, DEMANDAM E SÃO DEMANDADAS NA JUSTIÇA FEDERAL.2. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CEF.3. EXCEÇÃO DO PARAG. 3 DO ART. 109 QUE, INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE ABRANGE AS AÇÕES ALI EXPRESSAS CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL.4. AGRAVO IMPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 30674-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2009
... ência quanto incompetência absoluta, de acordo com o artigo 301, II e V do CPC. A ...
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Decisão monocrática Nº 50831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Alega assim a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar a ... “Apresenta a Reclamada exceção de incompetência absoluta da Justiça do ...
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Acórdãos nº 0112406-13.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... a partir de março de 1994 Exceção de Incompetência Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou a ...
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Competência
... 26. A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir ... Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de ... no prazo da contestação, por meio de exceção, que ficará em apenso aos autos principais, ...
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Direito Processual Civil
... instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento ... ão de Paulo e, caso este suscite a incompetência, ordenar a remessa dos autos ao juízo cível da ... no JEC), a incompetência – ainda que absoluta – acarreta a remessa dos autos ao juízo ...
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Acórdãos nº 0281696-94.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... Decisão que rejeitou a exceção de incompetência Conexão entre ... Inadmissibilidade Competência absoluta das Varas das Execuções Fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1195/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA ERROS MATERIAIS EXCESSO DE EXECUÇÃO REVISÃO GERAL DO CÁLCULO DA URP DE FEVEREIRO/89 LIMITAÇÃO À DATA-BASE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando: 1) sobre as matérias veiculadas não houve debate e decisão prévios no Tribunal Regional, restando preclusas, ante a falta de prequestionamento, pressuposto de...
... ária, inclusive na hipótese de incompetência absoluta (Orientação ... Jurisprudencial nº 62 ... 297; 2) não observada a exceção do § 2º do artigo 896 consolidado, pois as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5949/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Ainda que se trate de argüição de incompetência absoluta, o prequestionamento revela-se essencial ao conhecimento do recurso de revista, dada sua natureza extraordinária (OJSBDI 1 nº 62). Ausente a emissão de tese sobre a matéria na origem, sob o prisma agitado nas razões de recurso, a admissão da revista...
... que se trate de argüição de incompetência absoluta, o prequestionamento revela-se essencial ... modalidade ex tunc, nenhuma parcela, à exceção do saldo de salários, e de acordo com os valores ... -
Acórdão nº 2.0000.00.285173-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM QUE FIGURA COMO RÉ EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - JUSTIÇA FEDERAL. - Tratando-se de incompetência absoluta, pode ser alegada em qualquer fase do processo, até mesmo nos graus superiores de jurisdição. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento das causas em que empresa pública federal for interessada,...
... COMO RÉ EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - JUSTIÇA ... - Tratando-se de incompetência absoluta, pode ser alegada em qualquer fase do processo, ... -
Decisao Nº 0039462-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-05-2022
... DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA ...
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Direito Processual do Trabalho
... ário n° 573.2002), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação ... ário, como ressalta a doutrina, é exceção, por restringir o direito de acesso à Justiça, ... absoluta ( v.g. : sentença de mérito sem motivação) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... ão da causa, as de suspeição e incompetência; ... II – em autos apartados, sem suspensão da ...
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Decisão Monocrática Nº 4020116-23.2017.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-06-2019
... comarca de Chapecó que, nos autos da Exceção de Incompetência de Juízo autuada sob n ... , rejeitou a alegação de incompetência absoluta ... Para melhor ...
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Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... , traz-nos, entretanto, uma importante exceção. O autor pode optar pelo foro do domicílio ou de ... “Exceção de incompetência. Conexão de causas. Competência absoluta (art ...
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Acórdão Nº 1133024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLEITO DE ... EXCLUSÃO DA MULTA ... Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § ... 5º, do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ficado vencidos na preliminar de incompetência, mas, a despeito disso, teriam de se pronunciar ... ível se obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos dos tribunais (art. 179); ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ...
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Dos Atos Processuais
... c) a contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe ... prazos para invocar exceção de incompetência absoluta, prescrição, etc ... Adotando-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026048-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - IBAMA - AUTARQUIA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 109, CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DELEGAÇÃO PERMITIDA APENAS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO. Nos termos do art. art. 109, I, da...
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Introdução aos recursos no processo civil
... entender que este possui aplicação absoluta e ilimitada, pois como em tudo que existe no ... tal situação, estaremos diante de uma exceção quanto a reformatio in pejus ... Vejamos ... RURAL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEITADA – INÍCIO RAZOÁVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000245-81.2017.5.07.0038), 2017-09-05
... INCOMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N\xC2" ... sentença (Id a38c435), que acolheu a exceção de incompetência absoluta da Justiça do ...
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Da Resposta
... 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e seguintes da CLT). Não obstante, ... II – incompetência absoluta e relativa; ... III – ...