exceção de incompetência trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do

• Anotações à reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017)

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. A matéria discutida não é trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. A matéria discutida não é trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A teor do caput do artigo 651 da CLT, a regra geral que fixa a competência para o ajuizamento da ação trabalhista é o local onde se deu a prestação do serviço. Decisão que julgou procedente a exceção de incompetência que se mantém.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO REGIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento, cristalizado na Súmula nº 214, no sentido que na -Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . 1. No caso, depreende-se do acórdão...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

PRELIMINAR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FATO INEXISTENTE. Compulsando o que dos autos consta, verifica-se que não foi oposta exceção de incompetência e nem sequer argüida em preliminar, em sede de contestação, a incompetência desta Justiça Trabalhista. Preliminar que não se acolhe. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. Não...

PRELIMINAR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FATO INEXISTENTE. Compulsando o que dos autos consta, verifica-se que não foi oposta exceção de incompetência e nem sequer argüida em preliminar, em sede de contestação, a incompetência desta Justiça Trabalhista. Preliminar que não se acolhe. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. Não...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e...

NORMA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 651 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Restando incontroverso nos autos que o obreiro foi contratado e prestou serviços em localidade diversa daquela em que ajuizou a reclamação trabalhista, afigura-se correta a decisão que acolheu exceção de incompetência em razão lugar, com a rejeição da pretensão para que fosse aplicado o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT Decisão:...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.