exceção de incompetência trabalhista

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no §3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato - na hipótese firmado verbalmente (arti

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no §3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato - na hipótese firmado verbalmente (arti

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços. Recurso não provido.

MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADOÇÃO DA CLT. Município que adota a legislação trabalhista como regramento do regime jurídico único de que tratava o art. 39 da Constituição Federal na sua redação anterior à Emenda nº 19/98. Competência da Justiça do Trabalho que se estabelece diante da definição da natureza do vínculo e da legislação que o disciplina. Decisão do Tribunal Regional que não...

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FATO INEXISTENTE Compulsando o que dos autos consta, verifica-se que não foi oposta exceção de incompetência e nem sequer argüido em preliminar, em sede de contestação, a incompetência desta Justiça Trabalhista. Preliminar que não se acolhe. 2) EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO. VALIDADE. Não demonstrada a...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no §3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato - na hipótese firmado verbalmente (arti

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS. Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS. Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS. Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO PELO BANCO SANTANDER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA NO RECURSO ORDINÁRIO DO BANESPA. NÃO CONHECIMENTO DA PREFACIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE LETIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. QUESTÕES PROCESSUAIS ANTECEDENTES NÃO IMPUGNADAS DE MANEIRA ESPECÍCICA NO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso para o TST, pela falta do...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS. Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. Entendimento vencido da Relatora no sentido de que a competência para o processamento da reclamação trabalhista é de caráter objetivo, definida pelo local da prestação de serviço e da contratação. Verificado que a ação não foi ajuizada no local da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser acolhida a exceção de incompetência em razão

RECURSO ORDINÁRIO 1) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FATO INEXISTENTE. Compulsando o que dos autos consta, verifica-se que não foi oposta exceção de incompetência e nem sequer argüido em preliminar, em sede de contestação, a incompetência desta Justiça Trabalhista. Preliminar que não se acolhe. 2) MÉRITO. EMPREGADO...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Conforme a dicção do art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...

• Petição Inicial e Resposta do Réu no Processo do Trabalho