exceção de incompetência trabalhista

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. EXCEÇÃO. RESIDÊNCIA ATUAL DO AUTOR. O reclamante foi contratado na cidade de José Bonefácio-SP, onde também prestou serviços, mas reside atualmente na cidade de Tavares, jurisdição do Estado da Paraíba. No entanto, não há como estabelecer exceções diversas da expressada no artigo 651, da CLT, embora a jurisprudência e doutrina...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. A competência para o processamento da reclamação trabalhista é de caráter objetivo, sendo definido pelo local da prestação de serviço. Verificado que a ação não foi ajuizada no local da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar. Negado o...

1. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, QUANDO NÃO TERMINATIVA DO FEITO, E IRRECORRIVEL NO PROCESSO JUDICIARIO DO TRABALHO. 2. RECURSO ORDINARIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MOTORISTA DE EMPRESA EXPLORADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA 1. A regra de competência territorial inserida no § 3º do artigo 651 da CLT abrange amplamente os casos em que o empregador promover atividades fora do lugar da contratação, não se limitando à sua mobilidade, mas também à do empregado. 2. Desenvolvendo a empresa-reclamada atividade econômica de transporte

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. 1. Caso em...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no §3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato - na hipótese firmado verbalmente (arti

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. ARTIGO 651, §3º, DA CLT, C/C 443 DA CLT. O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no §3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato - na hipótese firmado verbalmente (arti

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Provimento negado. HORAS EXTRAS. Registros de ponto que consignam horários de entrada e saída...

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FATO INEXISTENTE Compulsando o que dos autos consta, verifica-se que não foi oposta exceção de incompetência e nem sequer argüida em preliminar, em sede de contestação, a incompetência desta Justiça Trabalhista. Preliminar que não se acolhe. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. Não demonstrada a...

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FATO INEXISTENTE Compulsando o que dos autos consta, verifica-se que não foi oposta exceção de incompetência e nem sequer argüida em preliminar, em sede de contestação, a incompetência desta Justiça Trabalhista. Preliminar que não se acolhe. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. Não demonstrada a...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

NORMA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 651 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Ausente prova nos autos de que o obreiro foi contratado e prestou serviços em localidade diversa daquela em que ajuizou a reclamação trabalhista, afigura-se correta a decisão que acolheu exceção de incompetência em razão lugar Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. A regra geral é que a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços do demandante. A legislação pátria estabelece exceções, nos parágrafos do art. 651 da CLT, sendo que uma delas versa, justamente, acerca do empregador que promove a...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE. Embora não caiba, de imediato, recurso das decisões interlocutórias no processo trabalhista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, a jurisprudência predominante do C. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 214) tem admitido a possibilidade de se recorrer de decisão que acolhe exceção de incompetência...

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40...

• O processo do trabalho e a reforma trabalhista