exceção de incompetência trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265500-34.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... (todos passaram a ser de 15 dias com exceção de embargos de declaração – 5 dias) ... 131 do CPC/2015); c) incompetência relativa (inciso II do art. 337 do CPC/2015) 137 ...
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Exceção de incompetência
... (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” ... Antes da Reforma Trabalhista a exceção de competência territorial era protocolada junto com a contestação e muitas vezes analisada na própria audiência, tendo a parte ...
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Acórdãos nº 2219685-53.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-78.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-62.2013.5.06.0381), 09-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência, em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite exceção, nos casos em que o empregador executa atividades em lugar diferente daquele da assinatura
... , o §3º do citado dispositivo admite exceção, nos casos em que o empregador executa atividades ... origem, que acolheu a exceção de incompetência, em razão do lugar, e determinou a remessa dos utos à Vara Trabalhista de Três Lagoas/MS, tendo em vista que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002240-06.2012.5.06.0371 (00135-2007-012-06-00-7)), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o § 3º do citado dispositivo admite exceção nos casos em que o empregador executa atividades em lugar diferente daquele da assinatura...
... , o § 3º do citado dispositivo admite exceção nos casos em que o empregador executa atividades ... origem que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos os à Vara Trabalhista de São José do Rio Preto/SP, tendo em vista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-44.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1946-38.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica da incompetência da Justiça do Trabalho, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ... -
Acórdão Nº 0627164-24.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 07-10-2015
... á de fazêlo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interditos ... posesórios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... MANDADO DE ADJUDICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-83.2012.5.06.0371), 24-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO - ART. 651, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 3º, DA CLT- PROVOCAÇÃO DA PARTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). Impõe-se o acolhimento da Exceção de Incompetência Relativa, sempre que a reclamatória venha a ser ajuizada...
... venha a ser ajuizada perante Ju í zo Trabalhista" situado em munic í pio integrante de outra regi \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-91.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-19.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-06.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1139-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1373-73.2010.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA EM ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... ão, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE ... a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-87.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-21.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado segundo o qual, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-98.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-34.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não analisou a matéria. Incidência da Súmula 297/TST e da OJ nº 62 da SDI-1/TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento das questões jurídicas submetidas ao...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não analisou ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 6. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-96.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ...
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Jurisdição e competência
... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... não poderá declarar de ofício a incompetência relativa ... (149) “[ ... ] No plano federal, ... , § 2º, da CLT, no entanto, estabelece exceção a essa regra, quando então será possível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181200-28.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada para figurar no polo passivo...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... 2ª Turma GMJRP/mc INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR ... o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de ... aplica-se à hipótese, por analogia, a exceção prevista no 1º do artigo 651 da CLT, sendo ...