exceção pré executividade débito parcelado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151330920194050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0815133-09.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: LAGE ALENCAR ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL...
... º 0009460-62.2012.4.05.8100, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos ... ção pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, ... Destarte, o crédito supostamente parcelado não diz respeito aos créditos tributários em ... -
Acórdão Nº 0003466-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DO ... demonstra que trata-se de ICMS parcelado e não cumprido, ou seja houve confissão de ... a alegação de desconhecimento do débito tributário." ... Observa-se que no caso ...
-
Acórdão, Processo nº 5007004-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... extrajudicial, rejeitou exceo de pr-executividade ... Em suas razes recursais, a agravante alega, ... da dvida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestao, ou os ...
-
Decisão Monocrática nº 5050504-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis: ... Cozinhas ... Aduziu que o débito foi parcelado e, assim, permaneceu suspenso ...
-
Decisão Monocrática nº 5050504-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis: ... Cozinhas ... Aduziu que o débito foi parcelado e, assim, permaneceu suspenso ...
-
Decisão Monocrática nº 5050504-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis: ... Cozinhas ... Aduziu que o débito foi parcelado e, assim, permaneceu suspenso ...
-
Acórdão, Processo nº 5013316-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do ... A empresa executada alega que o débito em cobro está parcela (sic) pela Lei ... O crédito em cobro só estaria parcelado", se a executada tivesse optado em parcelar seus d\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5004320-54.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... execuo fiscal e em excees de pr-executividade), reconhecer a procedncia do pedido nas hipteses ... -executividade na qual informa que havia parcelado os dbitos exequendos no mbito da Lei n ...
-
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNC
... ário almejado no processo encontrava-se parcelado" ... desde sua fase administrativa [ ... ] Sem preju\xC3" ... obrigada ao pagamento do débito através do parcelamento e continuava obrigada ao ... NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO ... PROBATÓRIA ... APLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ), referente ao saldo remanescente do débito a ser executado com o adicional de 20% (vinte por ... ativo que lhe é próprio deveriam ser exceção, e não garantia de livre disposição das partes ... A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO OS ARGUMENTOS SUSCISTADOS SÃO ... cartão, com a opção de pagamento parcelado, com pagamento de fatura seguida de ...
-
Decisão Monocrática nº 5029441-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte ... a quitação ou o valor remanescente do débito e que se mantivesse apenas o bloqueio sobre os ... fato de o débito ter sido confessado e parcelado pelo devedor, posteriormente ao ajuizamento do ...
-
Decisão Monocrática nº 5029441-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte ... a quitação ou o valor remanescente do débito e que se mantivesse apenas o bloqueio sobre os ... fato de o débito ter sido confessado e parcelado pelo devedor, posteriormente ao ajuizamento do ...
-
Decisão Monocrática nº 5029441-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte ... a quitação ou o valor remanescente do débito e que se mantivesse apenas o bloqueio sobre os ... fato de o débito ter sido confessado e parcelado pelo devedor, posteriormente ao ajuizamento do ...
-
Decisão Monocrática nº 5020212-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2017
... ; 3ª decisão agravada: rejeição de exceção de pré-executividade, prolatada em 26.04.2017 e ... e seis reais e sete centavos) - valor do débito remanescente - limitando a alienação dos bens ... : será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos do artigo ...
-
Decisão Monocrática nº 5020212-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2017
... ; 3ª decisão agravada: rejeição de exceção de pré-executividade, prolatada em 26.04.2017 e ... e seis reais e sete centavos) - valor do débito remanescente - limitando a alienação dos bens ... : será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos do artigo ...
-
Decisão Monocrática nº 5020212-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Mayo de 2017
... ; 3ª decisão agravada: rejeição de exceção de pré-executividade, prolatada em 26.04.2017 e ... e seis reais e sete centavos) - valor do débito remanescente - limitando a alienação dos bens ... : será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos do artigo ...
-
Direito Tributário
... 148 da CF) é exceção" ao princípio da anterioridade – art. 150, § 1\xC2" ... ção pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, ... a vista com desconto, ou pelo pagamento parcelado, por exemplo), não há inadimplência, mas ... em juízo uma exceção de pré-executividade" ... (C) No caso do imposto de renda, a lei d\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031034-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO.
... MONLEVADE, rejeitou a exceo de pr-executividade. Afirma que a exceo de pr-executividade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031034-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO.
... MONLEVADE, rejeitou a exceo de pr-executividade. Afirma que a exceo de pr-executividade ... -
Acórdão nº 1.0002.16.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O colendo Tribunal da Cidadania já decidiu que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação da parte em verba honorária, diante do prosseguimento do feito
... julgou improcedente a exceo de pr-executividade, determinando a suspenso da ao de Execuo Fiscal ... argumentou que o dbito encontra-se parcelado junto Secretaria de Estado da Fazenda de Minas ... -
Acórdão nº 1.0002.16.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O colendo Tribunal da Cidadania já decidiu que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação da parte em verba honorária, diante do prosseguimento do feito
... julgou improcedente a exceo de pr-executividade, determinando a suspenso da ao de Execuo Fiscal ... argumentou que o dbito encontra-se parcelado junto Secretaria de Estado da Fazenda de Minas ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO ... , pelo Conselho Seccional, de remissão de débito de anuidade. Interpretação dada pelo Conselho ... , mediante pagamento integral ou parcelado de débitos, para torná-lo apto a votar. O ...
-
Decisão Monocrática nº 14602-1/1992 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2010
... parcelado, o contribuinte deve demonstrar o seu intento ... FISCAL - EXCEÃÃO DE PRÃ EXECUTIVIDADE - ... PRESCRIÃÃO (NÃO INÃRCIA DA ...
-
Decisão Monocrática nº 40523-1/1998 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2010
... parcelado, o contribuinte deve demonstrar o seu intento ... FISCAL - EXCEÃÃO DE PRÃ EXECUTIVIDADE - ... PRESCRIÃÃO (NÃO INÃRCIA DA ...