exceção pré executividade débito parcelado
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Livro II - Do processo de execução
... a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito ... cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção das enumeradas no art. 1.668 ... Inciso V. Os ... para o uso da exceção de pré-executividade — ou exceção de executividade, como ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Livro II - Do processo de execução
... a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem algumas poucas situações em que é ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... ção das sentenças que possuem executividade intrínseca como as sentenças mandamentais e ... o pagamento de forma diferente, parcelado, por exemplo, o previsto no art. 886, II, resolve ...
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nº 2000.01.00.064454-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
... Alega que apresentou a exceção de pré-executividade logrando êxito na ... ência da execução ou o cancelamento do débito, pela Fazenda Pública ... - Recurso não ...
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Decisão Monocrática nº 0009905-07.2010.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2011
... A executada ops exceo de pr-executividade, sustentando que a execuo fiscal deve ser ... porquanto o dbito executado encontra-se parcelado (PAES) ... A Unio apresentou resposta ... Aps, ...
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Decisão Monocrática nº 0006269-23.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2011
... que indeferiu a exceo de pr-executividade (fl. 77), in verbis: ... "1. Aps o bloqueio de ... , alegando que o dbito em execuo estaria parcelado, antes mesmo da efetivao do bloqueio. Requer, ...
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Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...
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Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ... suficiente para o pagamento, além do débito do executado, das demais despesas do processo ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... ENTRE AS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ...
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Decisão Monocrática nº 2009.71.99.001966-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2011
... Citada, a executada ops exceo de pr-executividade, sustentando que o direito de cobrana do crdito ... executivo, sustentando que o dbito fora parcelado, pelo que no resta configurada a prescrio ...
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Acórdãos nº 0047680-81.2006.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... virtude da quitação do débito. Condenação da exequente ao ... Manutenção. Tributo parcelado em data anterior ao ajuizamento da ... patrono para apresentação de exceção" de pré- executividade. Devida condena\xC3" ...
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Acórdãos nº 1500082-25.2015.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... FISCAL ICMS Acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção do ... sob a alegação de ter parcelado administrativamente o débito, requerendo ...
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Direito processual tributário
... ção pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, ... Etapa 16. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Etapa ... ção de bem imóvel mediante pagamento parcelado, podendo a primeira parcela ser inferior a 30% do ...
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Sentença com número 5119593-02.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... parcelado (10 cotas), independente de sua anuência ... débito aqui discutido, conforme se vê no julgado abaixo ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.009996-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Julio de 2010
... deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade por no haver transcorrido o lapso prescricional ... 2. O acordo para pagamento parcelado do dbito tributrio ato inequvoco que importa no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... oferecer, solene e pomposamente, exceção de incompetência ratione loci (e a frase vinha ... , portanto, previsão para o pagamento parcelado do débito ... É conveniente lembrar, ainda, ... , de condenação, de executividade ou de ordem, que elas contêm. Quase todas as ...
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Acórdão nº 0754955-05.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO ... FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ... COBRADO. PAGAMENTO. PROVA. DAM ... censurada, a exceção de pré-executividade possibilita a comprovação ... PARCELAMENTO DO DÉBITO À ÉPOCA DO ... AJUIZAMENTO DA EF (ART. 151 , VI ... primeiro. 3. Parcelado administrativamente o crédito ... tributário, a ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... , a pessoa torne-se responsável pelo débito, sem qualquer prova de autoria da prática do ato ... 7.7 Exceção de pré-executividade como forma de exclusão do ... estranhas à legitimidade do crédito parcelado ... 5. Assim, o fato de estar suspensa a ...
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Direito Tributário
... retroatividade “in pejus”, pois a exceção" ao princípio da anterioridade nonagesimal, aplic\xC3" ... ânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado" do tributo e dos juros de mora ... (C) Caso j\xC3" ... daautarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se ... (C) exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua ...
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Paripiranga - Vara cível
... Considerando a informação de que o débito foi parcelado, e que houve perda do objeto da eção de pré-executividade, ante a confissão de dívida decorrente do ... 17166877, o excipiente opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do excepto, ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.002048-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2007
... 25/27) que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a ... 25 de maio de 2001 - e o parcelamento do débito - 11 de abril de 2004, percebe-se não fluído o ... 2. O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que ...