exceções c++

Acordao N° 1613693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelações cíveis. Mandado de segurança. Preliminares de inépcia do recurso e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso...

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ...
Acordao N° 1615420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelações cíveis. Mandado de segurança. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo distrito federal. Determinação de suspensão da eficácia dos efeitos da segurança na própria sentença. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Preliminar de ilegitimidade ativa.

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º;177, §4º;e 195, §6º,todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio da ...
Acordao N° 1428264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do artigo 166 do ctn. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Aplicação restrita às...

... (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as ... exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 9. Uma vez que o rol das exceções ao princípio da ...
Acordao N° 1609939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal. Suscitada de ofício. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais....

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ...
Acordao N° 1612371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal. Suscitada de ofício. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais....

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ...
Acordao N° 1626843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse de agir. Art. 166 ctn. Inexistência de recolhimento de tributo. Acolhimento. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota....

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio da ...
Acordao N° 1619085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Sentença ultra petita. Art. 492 do cpc. Suscitada de ofício. Decote da possibilidade de compensação ou restituição do tributo. Inépcia de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais....

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ...
Acordao N° 1613695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Inovação recursal. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 5.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005

... üenda esta no sentido de que - ... a correção monetária a ser aplicada deverá ser aquela do mês da prestação de serviço observada as exceções legais-, com o que se afasta qualquer violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005

... üenda esta no sentido de que - ... a correção monetária a ser aplicada deverá ser aquela do mês da prestação de serviço observada as exceções legais-, com o que se afasta qualquer violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19036/2000-007-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005

... üenda esta no sentido de que - ... a correção monetária a ser aplicada deverá ser aquela do mês da prestação de serviço observada as exceções legais-, com o que se afasta qualquer violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
Acórdãos nº 2193106-97.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

... 833, IV, do CPC/2015, não se aplicando, ao caso, as exceções previstas no §2º. Ressalte-se que no julgamento do EREsp 1330567/RS, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Acórdãos nº 2106895-87.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019

... 833, IV, do CPC/2015, não se aplicando, ao caso, as exceções previstas no §2º. Ressalte-se que no julgamento do EREsp 1330567/RS, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Acórdãos nº 2033139-45.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Marzo de 2019

... 833, IV, do CPC/2015, não se aplicando, ao caso, as exceções previstas no §2º. Ressalte-se que no julgamento do EREsp 1330567/RS, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Acordao N° 1702652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Remessa necessária. Lei do mandado de segurança. Sujeição da sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição. Código de processo civil. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Antinomia aparente. Aplicação do princípio da especialidade. Cabimento. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação. Direito líquido e certo. Prova documental. Juízo de mérito. Ataque a ato de lançamento de...

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 5.2. ALC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, ...
Acordao N° 1678060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do...

... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 5. A LC n. 190/2022, publicada em 05/01/2022, ...
Acordao N° 1738375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do regramento geral do icms-

... complementam, uma reforçando a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, ... §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 5. A LC nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, ...
Acórdão nº 88264 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1982
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO O DESPACHO AGRAVADO SE LIMITOU A RECONHECER OS OBICES REGIMENTAIS DO ART-325, V, C, E VII DO RI, NA AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELO CAPUT DO ART-325 DO MESMO RI. EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA A NORMA REGIMENTAL, AFASTADO ESTARA TODO O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.
Acórdão nº 88264 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1982
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO O DESPACHO AGRAVADO SE LIMITOU A RECONHECER OS OBICES REGIMENTAIS DO ART-325, V, C, E VII DO RI, NA AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELO CAPUT DO ART-325 DO MESMO RI. EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA A NORMA REGIMENTAL, AFASTADO ESTARA TODO O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.
Acórdão nº 2007.34.00.020696-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Octubre de 2008

... 133 c/c art. 1º, IV, da CF/88). Porém, há exceções almejadas pelo próprio legislador por motivo de política judiciária e para facilitar o acesso à Justiça ... Por fim, o entendimento mais ...
Acórdãos nº 0052679-58.2002.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

... Art. 175 do C C. Extinção de todas as ações e exceções em contrário. Recurso a que se nega provimento. Trata-se de recurso de apelação bem recebido e processado, ...
Acórdãos nº 1047728-29.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

... de registro, ressalvada possível abusividade pela não prestação do serviço ou onerosidade excessiva Exceções não verificadas no caso Possibilidade da cobrança Da mesma forma, o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº ...
Proibição de edição de Leis de Anistia
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos
... 931 Corte IDH. Caso Almonacid Arellano c. Chile. Exceções preliminares, Sentença de 26/09/2006, Série C n. 154, § 3º ... 932 A partir de um incidente de competência, provocado pela justiça militar ...
Jurisdição e competência
- Lições de Direito Processual do Trabalho
... 312) ... 5.2.2.1 Exceções ... No momento da distribuição a competência é fixada e se perpetua, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...
Acórdão nº 78913 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1980
AGRAVO REGIMENTAL. - NO CASO, O OBICE DOS INCISOS IV, 'D', E VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO. - PELA LETRA 'C' DO INCISO III DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO SE DECLARE QUAL A NORMA DO DIREITO LOCAL QUE SE CONTESTOU EM FACE DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI...