exceções c++
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807440-16.2005.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... 3 .Óbice da Súmula n.º 353 do TST, já que a hipótese dos autos não é contemplada dentre as exceções previstas no próprio verbete. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de ...
-
Acórdão nº 87054 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RI, ART. 325, V, F, C/C 1218 DO CPC. - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA ATINENTE A RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
-
Acórdão Nº 2334232018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2018
... 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35-C), tudo com a expressa participação da ... Agência Nacional de ...
-
Direito internacional público
... A Carta da ONU admite, entretanto, duas exceções a essa vedação, com base na ... (a) existência de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos direitos humanos; ... (b) ...
-
Acórdãos nº 1009337-93.2017.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... a obrigação que os títulos representam Hipótese em que é aplicável o princípio na inoponibilidade das exceções pessoais - Terceiro de boa-fé Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A tributação, como uma das exceções constitucionais que legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser levadas a sério, em razão do ...
-
Acordao N° 1609958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 4.2. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ... -
Acordao N° 1651405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do...
... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 4.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ... -
Acordao N° 1613678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de...
... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 5.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ... -
Acórdãos nº 2182986-29.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 833, IV, do NCPC) - Precedentes do C. STJ - A hipótese não se enquadra nas exceções legais que autorizam a penhora de vencimentos, para pagamento de prestações alimentícias (art. 833, § 2º, do NCPC) ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 15. O regulamento disporá sobre as exceções para utilização da inscrição no CPF e o uso do Número de Identificação Social (NIS) para fins de identificação das famílias, de forma ...
-
Acórdão Nº 0008127-87.2023.8.16.00690001576-67.2018.8.16.0069Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2023
... do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” ... f) Uma dessas exceções refere-se a “ações em face da Fazenda ... Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde”, que “possuem ... proveito econômico ...
- Acórdão nº0010848-14.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
- Acórdão nº0010848-14.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
-
Relatório e Voto com número 0000451-50.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-11-2023
... não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência ... Por fim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos ...
-
Relatório e Voto com número 5242941-47.2020.8.09.0072 da 4ª Câmara Cível, 24-11-2023
... não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência ... Por fim, uma vez não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... editada a Súmula 331 do TST cujo item I consagra a regra da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, com as exceções ali elencadas, referentes à Lei 6.019/74, ao artigo 37, inciso II, da Constituição e à Lei 7.112/83, tudo coroado com a admissibilidade da ...
-
Acordao N° 1613684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df....
... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ... -
Acordao N° 1613694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Inépcia do recurso. Conhecimento parcial. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df....
... nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”) se completam, uma reforçando a outra, ressalvadas, ... todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e 195, §6º, todos da Constituição Federal ... 6.3. Uma vez que o rol das exceções ao princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
... üenda esta no sentido de que " ... a correção monetária a ser aplicada deverá ser aquela do mês da prestação de serviço observada as exceções legais", com o que se afasta qualquer violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
-
Acórdãos nº 2158686-66.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Corte - Cogitadas isenção e impenhorab ilidade D iscussão da primeira incabíve l, nas exceções (Súmul a 393 do E. STJ) Rejeição da segunda, uma vez tratando-se de empresa instituída pelo regime de dire ito privad o ...
-
Acórdãos nº 2189731-88.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... também para as hipóteses de defeito na prestação de serviços Medida que não se enquadra nas exceções à regra, previstas no aludido Diploma Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Autora ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.052055-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
... que cabe ao depositário a devolução do bem recebido independentemente da regularidade dos atos que o precederam, salvo raríssimas exceções (art. 1.273 c/c art. 1.283 e art. 1.287, CC/1916 - em vigor ao tempo dos fatos) ... Enfim, para o julgamento desta ação mostra-se irrelevante - e, ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.052055-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
... que cabe ao depositário a devolução do bem recebido independentemente da regularidade dos atos que o precederam, salvo raríssimas exceções (art. 1.273 c/c art. 1.283 e art. 1.287, CC/1916 - em vigor ao tempo dos fatos) ... Enfim, para o julgamento desta ação mostra-se irrelevante - e, ...
-
Acórdão nº 97892 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL A VISTA DOS OBICES REGIMENTAIS PREVISTOS NO ART-325, INC-VI, LETRA 'C' E INC-VIII. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO CITADO ARTAGRAVO IMPROVIDO.