exceções no processo penal
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO ... comportando exceções ... da longa duração do processo ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... , outras exigências ou, quando couber, exceções ao disposto nesta Seção ... Art. 54. O ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo) ... -
Acórdão nº 2014/0147840-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão nº 2011/0165462-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo ... - que pode comportar exceções diante de peculiaridades ...
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Acórdão nº 2011/0190397-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o tribunal ... exceções. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0364886-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão nº 2013/0026667-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo) ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa ...
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Acórdão nº 2015/0015530-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSO DO SUL ... PENAL ... 1. Em relação às exceções ... processo) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL SINGULAR ... é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no art ...
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Acórdão nº 2014/0140899-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (t
... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo") ... 2. É inadmissível o recurso \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0123055-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO ... 581 do Código de Processo Penal, a despeito da linguagem restrita do rol ... ódigo de Processo Penal, que trata das exceções à regra de irrecorribilidade das decisões ...
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Acórdão nº 2013/0405839-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica
... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo) ... -
Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... ção com caráter absoluto, admitindo exceções ... II. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0113310-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA
... : M A A P (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... (agravos regimentais, exceções de ... -
Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. RECESSO ... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ... se o presente caso enquadra-se nas exceções ao princípio da identidade física do juiz ...
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Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ... se o presente caso enquadra-se nas exceções ao princípio da identidade física do juiz ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... poderá dispor sobre a aplicação das exceções tratadas no inciso VII do caput deste artigo aos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
- Acórdão nº HC 196458 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0164237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Devido processo legal (violação) ... 1.Há disposições que ... , ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no art. 37, § 3º, da ... 2.Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor ...