exceções no processo penal
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Acórdão Nº 0004767-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. SUSPEITA ACERCA DO COMETIMENTO DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA DO RÉU PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS. MEIO IDÔNEO. APREENSÃO DE...
... . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... . . VOTO . . . PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ...exceções, o flagrante delito, como no caso do crime de ... -
Processo nº 0006370-64.2009.8.19.0037 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Receptação Qualificada. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Contido Na Denúncia, para Condenar O Réu Pela Prática Do Disposto No Artigo 180, § 1° Do Código Penal, Às Penas de 04 Anos de Reclusão, No Regime Inicial Aberto, e Pagamento de 150 Dias DIAS-MULTA. Inconformada, a Defesa Do Réu Interpôs Recurso de Apelação, Requerendo Preliminarmente, que Seja Declarada a Nulidade...
...PENAL", ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME \xC2"...PRINCÍPIO . NÃO . É . ABSOLUTO, . COMPORTANDO . EXCEÇÕES. . ANTE . A . AUSÊNCIA . DE . REGRAS . ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao. seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000802420184058309), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800080-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
...171, §3° c/c art. 14, II do Código Penal, diante da atipicidade de suas condutas, com supedâneo no artigo 386, III ...exceções, justificar a conduta. . . No que se refere a apelada, MARINELZA DE ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
...Processo Penal:. “Art. 244. A busca ...é a própria Constituição que elenca exceções entre elas o flagrante delito nas quais dispensa ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123878920174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...
...ça acolheu, ainda que de ofício, a litispendência, uma das exceções previstas no rol do art. 95 do CPP, sendo certo que "não seria razoável ...PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO ... -
Direito das obrigações
...São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora. . Essa classificação é ...Mas há exceções. Por exemplo, se a coisa vier a perecer por já .... 3.3.6.5. Aspectos processuais . No processo de conhecimento, cabe ao devedor solidário ...
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Acórdão Nº 0000617-03.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – artigo 254, inciso i, do código de processo penal – alegada inimizade capital entre a juíza excepta e a parte excipiente – inexistência de lastro probatório mínimo a evidenciar a animosidade entre as partes – reconhecimento da suspeição, por motivo de foro íntimo, em outra demanda, que não enseja a automática extensao a outros feitos, sobretudo porque não diz respeito aos...
... – ARTIGO 254, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO. PENAL – ALEGADA INIMIZADE CAPITAL ENTRE A ... REITERADA DA EXCIPIENTE AO FORMULAR EXCEÇÕES. SEMELHANTES, EM FACE DA MESMA AUTORIDADE ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio simples. Art. 121. ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... perfeita e imperfeita, com as exceções descritas no item 7.2, deste Capítulo II. . c) ...
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Acórdão nº 0568519-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E 157, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO DO RECORRIDO POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO NÃO CONTRIBUIU PARA O RETARDO DA MARCHA PROCESSUAL E QUE A DEFESA TERIA CONTRIBUÍDO PARA TANTO....
...Assunto : Latrocínio. EMENTA:. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. RECORRENTE ...ANTERIORMENTE DEFERIDAS. EXCEÇÕES DE. LITISPENDÊNCIA ORIGINADAS DE EXORDIAL. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ...
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Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
...4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando ... habeas corpus em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal em ... no regime anterior, não obstante as exceções legais então existentes. Essa regra ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
...processo de tomada de decisão em matéria penal, preocupados com o cálculo de ..., realizada pelos diferentes grupos de mídia produzirão, sem exceções, “imagens distorcidas do volume de delinquência . 296 ROXIN, Claus. ...
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Processo nº 0022201-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. a Mm Juíza Suscitante Presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento, Mas Foi Removida para Outro Juízo, por Meio de Ato Normativo Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que Se Coaduna Com As Exceções Ao Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Apta a Autorizar a Substituição Do Magistrado. Sentença que Deve Ser Proferida Pela Mm Juíza Suscitada....
...JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM . AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE . ...go 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi . introduzida pela Lei nº 11.719/08. . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ação penal privada e da ... fatos devem decorrer logicamente o pedido que, salvo as poucas exceções legais que permitem e generalidade, deve ser especificado, encontrando ...
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Processo nº 0026978-82.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Conflito Negativo de JURISDIÇÃO.PRINCÍPIO Da Identidade Física Do Juiz. Exceção. Remoção. O Juízo Suscitante Salienta que O Princípio Da Identidade Física Do Juiz Impõe Ao Magistrado que O Preside a Instrução a Vinculação Ao Feito, Com a Incumbência de Prolatar a Sentença. O Juízo Suscitado Alega que a Remoção Afastaria a Vinculação, Ainda que Sob a Égide Do Novo Cpc, por Uma Interpretação
...PENAL, DEVE-SE APLICAR O QUE PREVIA O ARTIGO 132 DO CÓDIGO . ROCESSO CIVIL, QUE CONFERIA EXCEÇÕES AO ALUDIDO . ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... A tributação, como uma das exceções constitucionais que legitimam a ação estatal na ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"...ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
...NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO. JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE. PRISÃO ...Hermenêutica (..) quando se tratar de exceções às regras gerais, bem. como de limitações à liberdade individual, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042891820174058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804289-18.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO...
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Teoria da pena
...ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... que o condenado esteve preso durante o processo. . Entretanto, havendo absolvição em ... . Há exceções como na Lei 11343/06 ( Lei de Drogas ) que em ...
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Acórdão Nº 0047252-51.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEFINIDAS POR ESTE TRIBUNAL QUE DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E MODO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA...
... Processo Penal, tendo em vista que o juízo da 1ª Vara ...ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. CRIMES ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...Incluem-se na contagem as exceções previstas no art. 472, CLT. . Jurisprudência . ...
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Processo nº 0019521-96.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. a Mm Juíza Suscitante Presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento, Mas Foi Removida para Outro Juízo, por Meio de Ato Normativo Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que Se Coaduna Com As Exceções Ao Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Apta a Autorizar a Substituição Do Magistrado. Sentença que Deve Ser Proferida Pelo Mm Juiz Suscitado....
...JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM . AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE . ... pelo artigo 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, . cuja redação foi introduzida pela Lei nº 11.719/08. . ... -
Acórdão nº 1.0024.08.941545-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO AFASTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso...
... que o impetrante estaria respondendo a processo criminal, o que afastaria a pretendida ... fato de responder a inquérito ou ação penal", em acórdão assim ementado:RECURSO ... Há que se atentar, ainda, para as exceções mencionadas no citado julgado, a fim de aferir, ...