exceções no processo penal

Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL.TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.?CAMPANA? POLICIAL. FRANQUEAMENTO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO PELOMORADOR. ELEMENTOS...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... Há duas exceções que estudaremos no capítulo da extinção da ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ...
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS. PRESENÇA DE ELEMENTOSAPTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOPACIENTE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO....
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... exceções, o benefício da prisão domiciliar só deve ser ...
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DAQUELA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com o princípio da...
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUEPRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL (ARESP N. 1.810.854/PR). IDENTIDADE DE CAUSA DEPEDIR E DE PEDIDO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...

... 19 da Lei 7.492/1986 e no art. 168 do Código Penal ... Representado pela Defensoria Pública da União, o recorrente ... ou parágrafo único o seu desdobramento, com a previsão de exceções, explicações, complementação, etc ... Tudo o que o legislador fez, ...
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção acima é feita sob reserva das exceções" especiais de ordem nacional previstas na Convenç\xC3" ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

... PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL 0000500- ... Mediante Ações, Tutelas, Exceções em face de Atos/Fatos Jurídicos, em Direito Material ou Formal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001759520154058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000175-95.2015.4.05.8308 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA ADVOGADO: Augusto Everton Reis Moura EXCEPTO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCURADOR: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA DIREITO PROCESSUAL...

... Dando-se prosseguimento foi determinado o desentranhamento das exceções de suspeição em face do Desembargadores Federais e remetidos à ... , conforme se pode constar da certidão anexada aos autos da ação penal 0000070-21.2015.4.05.8308, atualmente distribuída como ENUL - (id ...
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 1º, XIII, DL 201/67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA DEVIDAMENTE DESCRITA. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI REGULADORA DO TEMA. ALEGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DO FATO. DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA RENDIDA.ENVOLVIMENTO EM DISPUTAS POR TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DOCÓDIGO DE PROCESSO...
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃOPASSIVA. OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃODEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ALÉM DACOLABORAÇÃO PREMIADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.VERACIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. TESTEMUNHAMAIOR DE 70 ANOS....
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... significa necessariamente lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo ... 79 Op. cit ., p. 94. (MIRABETE, Júlio Fabbrini ... (“salvo quando agravar a situação do réu”) não admite exceções, ou seja, possui caráter absoluto. 116 8. Do tempo do crime ... 8.1 ...
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
Acórdão nº 1.0000.20.508884-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - EXCEÇÕES - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DEMISSÃO BASEADA EM MAIS DE UM FATO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DAEXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu ocabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,despacho ou sentença que julgar
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TORTURAMEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE APELAR EMLIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTEQUE RESPONDEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PERICULOSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZEANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME...
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA.1. É dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta nocombate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que acorrupção obstaculize a destinação de verbas ao...
Introdução ao Estudo do Direito Penal
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, Cezar Roberto ... Há, contudo, exceções (súmula vinculante e controle concentrado de constitucionalidade pelo ...