exceções no processo penal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059193620184058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805919-36.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUCLIMAR DE QUEIROZ ADVOGADO: Reinaldo Beserra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013,

... ação (autos nº 00001597-64.2008.4.05.8401) em 2008, a ação penal e a ação de improbidade administrativa estavam iniciando o seu trâmite, ... como ato ímprobo) constituem fatos que não se inserem nas exceções legais (art. 126, da Lei nº 8.112/90), de forma que essas decisões não ...
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DODOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. SUPOSTOARROMBAMENTO...
Acordão da Sexta Turma, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DODESARMAMENTO. POSSE DE DOIS CARREGADORES DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. FUZIS AR15. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. VIOLAÇÃO ÀPORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. RESP N. 1.669.710/RS. AUSÊNCIA DE ARTEFATO.IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ACIDENTAIS...
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE COMVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...

... ser impossível sua condenação com base em elementos da Ação Penal nº 0005553-95.2011.4.05.8300, na qual foi proferida sentença ... modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes desta Corte e do STF. " (STJ, 5ª Turma, REsp 659512/RS, rel ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...

... Penal, em concurso material ... A denúncia imputou aos réus JOSÉ AUGUSTO ... prévia de preços (Cláusula Oitava), ressalvadas determinadas exceções, a exemplo da inexistência de pluralidade de opções (Cláusula Oitava, ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ...
Acórdão Nº 0016984-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... no artigo 302 do Código de Processo Penal, que considera em flagrante delito quem "está ... I, do CPP, constituindo, pois, uma das exceções constitucionais da inviolabilidade do domicílio, ...
Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2014
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda ... , incluído pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, comportando exceções legais nas hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução ...
Acórdão Nº 0014729-37.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018

... Processo: 0014729-37.2016.8.06.0128 - Apelação ... PENAL E PROCESSO PENAL.APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ... INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ... EXCEÇÕES À REGRA ESTABELECIDA NO CPP. PRECEDENTES DO STJ ...
Decisão Monocrática Nº 0255625-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE

... Processo: 0255625-58.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA ...
Acórdão Nº 0210127-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA COM BASE TÃO

... Processo: 0210127-02.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004714520164050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0800471-45.2016.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA ADVOGADO: Augusto Everton Reis Moura e outros RECLAMADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO/REPRESENTAÇÃO....

... violação a regras de substituição para julgamento de ação penal (e incidentes) na qual figura como réu, essencialmente ao argumento de ... de insanidade mental; busca e apreensão; inquérito policial; exceções de suspeição; incidentes de falsidade); d) afastar dos processos por si ...
Direitos individuais e coletivos
- Direito constitucional sistematizado
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Assim, para além das exceções legais previstas no art. 128, do Código Penal, ...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... O ... que explica essas três exceções?” ... “Bruno Dantas: Das sete, três tinham ...
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ... , consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos de delegado
... desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio ... Todavia, o CPP, neste mesmo dispositivo, previu duas exceções", a saber: quando não evidenciado o nexo de causalidade entre a prova prim\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106136920204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810613-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KARINA SELENE RESTELLI LIRA e outros ADVOGADO: Francisco Barros Dias e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO AUGUSTO COUTINHO (Relator Convocado) - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE

... como bem afirmou o MPF, " não se tratando obviamente de um das exceções do art. 8º do Código Florestal e sendo presumido o dano causado ao meio ... como prova nova um laudo pericial de 03/2015, apresentado na Ação Penal nº 0003944-63.2014.4.05.8400, que apurou os mesmos fatos narrados na ...
Acórdão Nº 0000025-68.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... da Vara nica de Catanduvas nos autos da ao penal n.0000025-68.2018.8.24.0218, que a condenouao ... "aLei n 13.964/2019 acresceu ao Cdigo de Processo Penal o art. 28-A que permite ao Ministrio Pblico ...
Decisão monocrática Nº 224715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023

... 304 do Código Penal) ... Buscando a aplicação do acordo de ... (vide artigo 28-A, do Código de Processo Penal), ou que, subsidiariamente, haja remessa de ... as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ...
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...