exceções no processo penal

DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... -á por ordem judicial, ressalvadas as exceções previstas em lei ... § 1o A efetiva inclusão ...
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDOEM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. PRISÃO...
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR.PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA. REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES ANTERIORESQUE SOMAM 25 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FORAGIDA DA JUSTIÇA.APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....

... genérico, além de inexistir justa causa para propositura da ação penal; 2) teria ocorrido a responsabilização objetiva dos apelantes, "visto ... não é de natureza absoluta, mas sim relativa, comportando exceções ... De todo modo, importa que se preserve a vontade final do ...
Acórdão Nº 1272494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

... Processo Penal ... 2. O princípio da unirrecorribilidade recursal, ressalvadas as ... exceções" legalmente previstas, impossibilita a interposiç\xC3" ...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÃE DE INFANTES MENORES DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054172120184058203), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805417-21.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DORALICE EMILIANO SILVA ADVOGADO: Renato Mendonça De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

... penal do estelionato previdenciário, art. 171, §3.º, do Código Penal; c) à ... 345, do CPC, dispõe sobre as exceções a sua presunção, constando que "a revelia não produz o efeito ...
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TORTURA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP....
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA EMCONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.296/1996 E COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PARA ORÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDOPRELIMINAR DE...
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FLAGRANTE OCORRIDO NA RESIDÊNCIA E AÇÃOPENAL EM CURSO POR OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXCEPCIONAIS.AGRAVADA COM TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SENDO UM DELESLACTANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL ÀCRIANÇA. PRIORIDADE.1....
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA QUALIFICADO TENTADO. SUBMETER ADOLESCENTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO...
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOL AÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE...
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODO...
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (70KG DE COCAÍNA). PLEITOS PARAAFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR TER SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODODEPURADOR; PELA ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NOART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006 E PARA ARREDAR OPERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 18
Acórdão nº 1.0000.21.204587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.900/DF. SENTENÇA MANTIDA.- A atenção às regras previstas no Edital constitui ato vinculado da Administração Pública, ainda que seu

... , por estar o candidato respondendo a processo criminal, destacando que "outra alternativa no ... 341 (Auto-acusao Falsa), do Cdigo Penal Brasileiro, e art. 309 (Dirigir Inabilitado), do ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... exceções, o benefício da prisão domiciliar só deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...

... vezes, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão da frustração do caráter competitivo dos procedimentos de ... ção, de forma que os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções, em hipóteses legalmente previstas, e exigem justificativa fundamentada ...
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILOINVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDEDAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza...
Das Provas (arts. 155 a 184)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... motivado ), mas entendo que há duas exceções: ... Embora o Brasil tenha adotado o sistema do ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 ... e ações possessórias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a aplicabilidade ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ...
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DEAUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DA ACUSADA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.