exceções no processo penal
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223660 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as ... do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ... § 2º Os documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... formal, eventualmente apta à deflagração, se o caso, de ação penal contra os investigados, em que pese já instaurados dois procedimentos de ... das pessoas físicas atingidas, porquanto observadas todas as exceções previstas em lei quanto às hipóteses de não incidência da constrição ... -
Acórdão nº 2008/0169717-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL" ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO CONDENAT\xC3" ... PERDA DO CARGO DE MAGISTRADO EM OUTRO PROCESSO-CRIME. JUÍZO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ... de juntada de peças referentes às exceções aventadas e de decisões a respeito da questão, ...
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Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... sendo omisso em relação a possíveis exceções, estendendo mais ainda o conceito de infração ... , quando cabível, enseja a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, haja vista a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... ção dos delitos a que se refere ou as exceções alegáveis com relação a estes fica reservada ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... , aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida; e ... d) ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... , aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... , aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... , aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... , aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... nas universidades, que, com poucas exceções, não se debruçaram sobre o modelo de polícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... atribuições do cargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." (NR) ... "Art ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO...
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Acórdão Nº 223529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSIVIDADE EXTREMA. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o...
... PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ... inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de ... reiteração delitiva ou ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... ensejo à oposição de 4 (quatro) exceções de ... suspeição, 3 (três) delas relacionadas ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENALE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUSOPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COVID -19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PORPRISÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENES.GRAVIDADE CONCRETA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM OrCRIM. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PRISÃO DOMICILIAR PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.
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Acórdão Nº 229299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA ... inicial semiaberto, tal regra comporta exceções em situações que ... revelem a periculosidade ... -
Acórdão Nº 228478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA ... inicial semiaberto, tal regra comporta exceções em situações que ... revelem a periculosidade ... -
Acórdão Nº 224599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... e, por essa razão, comporta as exceções arroladas ... no artigo 132 do CPC, aplicado ogicamente no processo penal por expressa ... autorização de seu art ...