excesso de penhora trabalhista

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser superior ao valor da execução não configura a nulidade da penhora, pois além da evidente desvalorização do bem há necessidade de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora,...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser superior ao valor da execução não configura a nulidade da penhora, pois além da evidente desvalorização do bem há necessidade de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora,...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser superior ao valor da execução não configura a nulidade da penhora, pois além da evidente desvalorização do bem há necessidade de atualizações do crédito trabalhista. Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS PELO JUÍZO CRIMINAL - PENHORA SOBRE TAIS BENS NO BOJO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO - DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI - EMBORA VÁLIDA, A PENHORA NÃO PRODUZ EFEITOS, ENQUANTO REMANESCER O ESTADO DE INDISPONIBILIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - A prioridade na execução trabalhista é a satisfação do credor, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Possuindo o devedor a oportunidade de indicar bens à penhora, o fato de não os tê-lo ofertado, inviabilizou o juízo da execução de promovê-la de outra maneira....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - A prioridade na execução trabalhista é a satisfação do credor, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Possuindo o devedor a oportunidade de indicar bens à penhora, o fato de não os tê-lo ofertado, inviabilizou o juízo da execução de promovê-la de outra maneira....

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Sobre o excesso de penhora, é bom que se diga que, não é matéria a ser tratada em embargos, pois pode ser argüida através de simples petição. Mas, uma vez levantada a questão por essa via, merece a apreciação do Juízo, e, por conseguinte pode ser renovada a discussão através do agravo de petição. Continuando, tenho

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Sobre o excesso de penhora, é bom que se diga, não é matéria a ser tratada em embargos, pois pode ser argüida através de simples petição. Mas, uma vez levantada a questão por essa via, merece a apreciação do Juízo, e, por conseguinte pode ser renovada a discussão através do agravo de petição. É certo que o excesso...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA – Somente perante aquele juízo compete questionar eventual excesso de penhora ou impenhorabilidade – Nestes autos cabe apenas cumprir a decisão da Justiça do Trabalho, ou ainda, refutar o cumprimento se a situação fática não se amolda à determinação daquele Juízo – Nos termos do art. 789

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Tendo sido expressamente registrado que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, apesar de possuir mais de 10 empregados, resta claro que o Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que acolheu a jornada descrita na inicial, decidiu em plena sintonia com a Súmula nº 338, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. O Tribunal...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Registrado no acórdão regional que a executada não ofereceu, nem comprovou a existência de bens de menor valor passíveis de penhora, verificado, ainda, que pesam sobre o imóvel penhorado diversos gravames outros de origem trabalhista, bem como consignado que já realizada avaliação, na forma do art. 721...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se vislumbra qualquer óbice às penhoras questionadas. É possível a efetivação de penhora em valor superior ao crédito exequendo, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Ademais, inexistindo outros valores em execução, a

EMENTA EXCESSO DE PENHORA . Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido à exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida devida ao exequente, bem...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e outros processos nos quais a empresa devedora está...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. A penhora sobre o remanescente incide sobre o que restar, após a satisfação do crédito decorrente do processo em cujos autos é efetivada, portanto, não constitui garantia de satisfação do valor integral do crédito trabalhista reconhecido nos presentes autos. Dessa forma, a efetivação de nova constrição sobre...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. Não se vislumbra qualquer óbice à penhora questionada. É possível a efetivação de penhora em valor superior ao crédito exequendo, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando o preço de avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e vários outros processos nos quais a empresa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. CONTORNOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR.Não se configura excesso de penhora quando o bem imóvel constrito serve de garantia a várias execuções, impondo-se, em caso de alienação, o rateio do produto da arrematação para a satisfação do passivo trabalhista, bem assim, como consequên

EXCESSO DE PENHORA INEXISTENTE. O executado/agravante, apesar de referir o excesso de penhora, confrontando o valor da dívida em face do valor da avaliação do imóvel, não indica outro modo de satisfação da dívida. Assim, sendo a única via de satisfação da dívida em demanda trabalhista proposta em 25.02.2000, não há falar em excesso de penhora.

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão será liberado à executada, após o pagamento da dívida...

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao Juiz é facultado, quando a avaliação do bem penhorado for consideravelmente superior ao crédito do exequente, reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, por uma simples petição, nos termos do inciso I, do art. 685 do Código de Processo Civil. Porém, o fato de a avaliação do bem penhorado ser um...