excesso de penhora trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
... da inclusão no pólo passivo nem da penhora" on-line, o que viola o contraditório; c) o numer\xC3" ... do -writ- para discutir-se sucessão trabalhista e responsabilização do devedor, que desafiam ... 4. Já no que se refere ao excesso de penhora, referido procedimento viola ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-35.2018.5.06.0121), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso...
... DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-59.2015.5.06.0242), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a...
... DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0255800-24.1994.5.06.0171 (02558-1994-171-06-00-1)), 27-07-2017
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando o preço de avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e vários outros processos nos quais a
... DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. N ã o ... ç ã o do montante da d í vida trabalhista relativa a este e v á rios outros processos nos ... -
Acordão nº (AP)00150.2002.006.06.00.9 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A penhora recaiu sobre veículo de ... R$ 55.000,00, para garantir crédito trabalhista ao exeqüente no importe de R$ 10.669,98 ...
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Acordão nº 20080621451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Considerando-se o fato de que o débito trabalhista sofre constante incidência de juros de mora e de atualização monetária até sua efetiva quitação, bem como que esse débito é integrado também de encargos processuais que eventualmente incluem as notoriamente dispendiosas publicações editalícias, sendo certo que, em hasta pública, dificilmente seria arrematado
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... Esse princípio instrui os arts. 831 (penhora apenas dos bens suficientes ao pagamento da dívida) e 899 (suspensão da ... sentido, colhe-se a jurisprudência trabalhista paranaense: “EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O ...
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Acordão nº 20070859854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Considerando-se o fato de que o débito trabalhista sofre constante incidência de juros de mora e de atualização monetária até sua efetiva quitação, bem como que esse débito é integrado também de encargos processuais que eventualmente incluem as notoriamente dispendiosas publicações editalícias, sendo certo que o bem objeto de constrição judicial, ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-39.2012.5.06.0281 (01032-2008-005-06-00-7)), 08-05-2013
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao Juiz é facultado, quando a avaliação do bem penhorado for consideravelmente superior ao crédito do exequente, reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, por uma simples petição, nos termos do inciso I, do art. 685 do Código de Processo Civil. Porém, o fato da avaliação do bem penhorado ser um...
... DO TRABALHO DE BARREIROS - PE EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. Ao Juiz ... de atualiza ç õ es do cr é dito trabalhista. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-91.2016.5.06.0201), 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-86.2018.5.06.0142), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-06.2014.5.06.0292), 02-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-16.2016.5.06.0301), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de ... trabalhista lastreia-se também no princípio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-30.2018.5.06.0271), 12-09-2019
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais o devedor está vinculado e a...
... : VARA DO TRABALHO DE TIMBAUBA - PE EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais o devedor está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-98.2019.5.06.0145), 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-72.2019.5.06.0145), 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-41.2019.5.06.0145), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-56.2017.5.06.0313), 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro. Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário do bem é...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de ... trabalhista lastreia-se também no princípio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001146-18.2018.5.06.0143), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-37.2019.5.06.0144), 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acordão nº 20030243690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2003
EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Considerando-se que os bens penhorados devem cobrir não só o crédito do exeqüente, mas também todas as demais despesas processuais, sendo que os bens alienados em hasta pública, como é amplamente sabido, raramente atingem seu valor de mercado, além do que é de notório conhecimento que sobre o débito trabalhista incidem juros de mora e atualização monetária até...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0197700-42.1995.5.06.0171 (01977-1995-171-06-00-7)), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário
... EXCESSO DE PENHORA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. A alega ç ... gica, uma vez que o curso do processo trabalhista se lastreia tamb é m no princ í pio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-94.2016.5.06.0242), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura ... quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora ... -
Acordão nº 20030196234 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Considerando-se o fato de que o débito trabalhista sofre constante incidência de juros de mora e de atualização monetária até sua efetiva quitação, bem como que esse débito é integrado também de encargos processuais que eventualmente incluem as notoriamente dispendiosas publicações editalícias, sendo certo que o bem objeto de constrição judicial, ao...
... Maria de Barros, que não conhece do excesso de penhora, negar provimento ao Agravo de ... -
Acordão nº 20030196234 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Considerando-se o fato de que o débito trabalhista sofre constante incidência de juros de mora e de atualização monetária até sua efetiva quitação, bem como que esse débito é integrado também de encargos processuais que eventualmente incluem as notoriamente dispendiosas publicações editalícias, sendo certo que o bem objeto de constrição judicial, ao...
... Maria de Barros, que não conhece do excesso de penhora, negar provimento ao Agravo de ...