excesso de prazo 81 dias
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Acórdão nº HC 140448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA ... condenados às penas de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 6 anos, 5 meses e 23 dias de ... , POSTO QUE SE ENCONTRAM PRESOS HÁ MAIS DE 81 DIAS, A CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO AUTORIZADOR ...
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Acórdão Nº 0008929-18.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... CONDOMÍNIO ... RESIDENCIAL. MULTA POR EXCESSO DE BARULHO. APLICAÇÃO ... DE PENALIDADE QUE ... em seu estado primitivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ... ça das unidades 61, 63, 64, 71, 72, 73, 74, 81 e 84 para acabar os ... conflitos entre os ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Dias Toffoli, 07.04.2015, m.v.). 7 2. As ... érito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica ... 5.7. O excesso e o oferecimento da denúncia ... • Posição ... , se de outras provas tiver notícia”) 81 ... • Posição dominante do STJ: A regra ...
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Acordao N° 1436683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Contexto de violência doméstica. Vítima filha do paciente. Prisão preventiva decretada. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido há mais de uma década. Recambiamento. Necessidade de efetivação de sua transferência para designação de audiência. Requisitos do art. 312 do cpp. Fatos delituosos e tese defensiva estranhos aos autos. Não...
... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO ... deve ser finalizada em 81 (oitenta e um) dias nos procedimentos ordinários ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir ... 1/5; 64/80; ... eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que ... máximo de 15 dias após a solicitação; ... c) em caso de suspeita ... por falta de numerário, e o consequente excesso de ... espera em filas de agências bancárias ...
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nº 2004.01.00.003605-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2004
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. 1. Os precedentes da Turma esposam o entendimento de que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser visto em face das circunstâncias do processo, e não pela soma dos dias volvidos. O excesso razoável, justificado pela complexidade do processo, que não expressa desídia da instância judicial de combate ao...
... os precedentes desta Turma, que o excesso de prazo justificado pelas complexidade do ... âncias do processo, e não pela soma dos dias volvidos. O excesso razoável, justificado pela ... prazo máximo indicado pelos precedentes é de 81 dias -, sem que o processo tenha chegado às ... -
Acórdão nº 2005.01.00.055414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO TAMOIO II". RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de prisão preventiva decretada no curso da ação criminal que envolve vários réus, alguns, inclusive, ainda não identificados, afigura-se justificável o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, diante de circunstâncias que tornam a instrução...
... ilegítima a tramitação por mais de 180 dias, excedendo os 72 (setenta e dois) dias aumentados pelo art. 10 da Lei 8.072/90, que dobrou o prazo anterior, de 36 (trinta e seis) dias ... firmado pelas Cortes Superiores em 81 (oitenta e hum) dias." (fls. 02 (cópia) e 51 ... , sob alegação, em síntese, de excesso de prazo para o término da instrução criminal ... -
Decisão com número 5416288-52.2021.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-09-2023
... bens, que poderá ocasionar excesso de execução ... Sendo assim, remetam-se os ... parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe ... comprovar ... artigo 40, tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017 ... Recolhidas as custas, proceda-se à ...
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Acordao N° 1414634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Pedido não recebido. Incompetência de foro contratual. Afastada. Intempestividade. Afastada. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Lícita. Valor excessivamente oneroso. Cláusula nula. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recursos, do embargado e embargante improvidos....
... existência de excesso de execução ... 1. Apelações interpostas por ... 81 do CPC. 1.2. Em seu ... recurso, o embargado ... semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art ... A contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 08/09/2021, ... -
Exercícios prácticos
... em sentido estrito, a ser apresentado no prazo de 05 dias ... B) Sim, existe, tendo em vista ... sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 81 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 81 ...
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Acordao N° 1824737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Auxílio-creche. Imposto de renda - irpf. Divergência de cálculos. Remessa dos autos à contadoria judicial. Art. 524, §2º, do cpc. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença,
... IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... EXECUÇÃO.AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSTO DE ... pública nº 0701159-81.2018.8.07.0018, na qual o Distrito Federal ... -se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, ... -
Acórdão nº 2007/0162024-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :IVONETE DIAS LIBERAL ALVES CARDOSO (PRESA) ... PENAL L PENAL. LATROCÍNIO. 1. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO ... para a realização da instrução criminal (81 dias) encontra-se há muito superado, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005836-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL. É entendimento pacífico, jurisprudencial e doutrinário, que a instrução criminal deve ser concluída no prazo de 81 (oitenta e um) dias, tido como suficiente para o término da colheita de provas. Todavia, esse prazo não é taxativo, rígido, matemático, peremptório, ficando a depender do caso concreto, que ditará se há ou não excesso de...
... preso, apesar de já ter excedido o prazo para o término da instrução processual ... Sustentam que há "flagrante excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, o ... está preso há mais de 110 (cento e dez) dias e a instrução ainda não foi concluída ... 2 ... o prazo para a conclusão da instrução é de 81 (oitenta e um) dias ... Ademais, diga-se de ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005836-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL. É entendimento pacífico, jurisprudencial e doutrinário, que a instrução criminal deve ser concluída no prazo de 81 (oitenta e um) dias, tido como suficiente para o término da colheita de provas. Todavia, esse prazo não é taxativo, rígido, matemático, peremptório, ficando a depender do caso concreto, que ditará se há ou não excesso de...
... preso, apesar de já ter excedido o prazo para o término da instrução processual ... Sustentam que há "flagrante excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, o ... está preso há mais de 110 (cento e dez) dias e a instrução ainda não foi concluída ... 2 ... o prazo para a conclusão da instrução é de 81 (oitenta e um) dias ... Ademais, diga-se de ... -
Ética profissional
... eventualmente causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo ... a OAB, independentemente da alegação de excesso ... (C) a imunidade profissional conferida a ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 81 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 81 ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ... /PE-AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) 2. Agravo regimental ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. 5 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0008980-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de constrangimento ilegal ante o excesso de prazo em sua custódia, que ultrapassa os 81 ... inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, ...
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Acórdão nº 2007/0214364-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... O prazo de 81" (oitenta e um) dias para a conclusão da instruç\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... , no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site ... 81" — CDC — legitimidade — Lei n. 7.347/1985 \xE2\x80" ... excesso de trabalho — art. 61, § 1º — CLT — ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3o A restrição ... § 4º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do § 3º do art. 43 ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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Direito individual do trabalho
... prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão ... da pejotização no ambiente de trabalho nos dias atuais se reflete na modernidade das relações ... do desemprego não está na lei ou no excesso de regulação do mercado de trabalho, mas sim ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 81 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Direito Constitucional
... impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § 1º O relator, julgando ... , ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, ... A: incorreta. De acordo com o art. 81, § 1º, da CF, ocorrendo a vacância nos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128564-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0128564-91.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADEIR DA SILVA Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... decisão, a qual deveria ser proferida em 30 dias, conforme disposto no artigo 12, parágrafo ... ora impetrante Jorge Kano, oriundo de ‘excesso de aplicações sobre origens, não respaldado ... EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA ... firmado por esta Corte no julgamento do HC 81.260. 3. A revelação dos fatos relativos ao ...