excesso na execução

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão que deu provimento a recurso especial para evitar o pagamento de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), em face de sentença homologatória de cálculos, aumentando para esse valor pedido inicial de R$ 3.004.563,10 ( três milhões, quatro mil e quinhentos e sessenta e três reais e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - LIMITE DA COISA JULGADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - A nulidade de citação deve ser arguida na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão consumativa (art. 245,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. Observado no caso o erro na apuração dos cálculos de liquidação, impõe-se sua retificação, sem ofensa à coisa julgada, a teor do que estabelece o artigo 463, I, do CPC: "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As parcelas vencidas anteriormente à impetração devem ser buscadas por meio de ação de cobrança. 2. Embora

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. PORTARIA MARE 2.179/98. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, a inovação de fundamentos, com vistas

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL- COMPENSAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ART. 354 DO CC/02. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” Não há falar em excesso na execução, quando os cálculos de liquidação estão em consonância com o comando sentencial e a legislação vigente. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação. 2. Afastada pelas instâncias ordinárias a alegação de necessidade de prévia liquidação, com realização...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO DE APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO E EFETIVAMENTE PAGO - IMPOSSIBILDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - ENCARGOS -VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANTO AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RETROATIVO DE DATA-BASE. EXCESSO NA EXECUÇÃO.  ART 535 CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 535 do CPC, que trata das matérias que podem ser arguidas pela fazenda pública, admite expressamente a arguição de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. 2. In casu, vislumbro que os documentos...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESPROVEITO DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR. De acordo com o art. 535, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, ao alegar excesso na execução, deve declarar de imediato o valor que entende...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DA RFFSA NA DEMANDA. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 600 E 601 DO CPC. Não merece provimento o agravo de instrumento, quando não demonstrado que o recurso de revista preenche o pressuposto do art. 896, § 2º, da CLT.

(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação baseada em excesso de execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Presunção de veracidade. Equidistância entre as partes. Precedentes. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 0000713-58.1996.4.05.8400], que não acolheu a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO. A concordância com a expedição de alvará dos valores executados caracteriza preclusão lógica arguir posteriormente o excesso na execução.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentençacoleti

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. USO DE ARMABRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO PELOJUÍZO DA EXECUÇÃO. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADO. COISA JULGADA.EXCESSO NA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. Tendo ocorrido a revo gação do inciso I do § 2º do art. 157 doCódigo Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA. CONTRATO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, segundo o princípio "tempus regit actum", os juros moratórios, nos casos de indenização decorrente de...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. RÉU QUE, APESAR DE CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL, AGUARDA HÁ QUASE SEIS ANOS O ENCERRAMENTO DO FEITO. POSSÍVEIS REFLEXOS NA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A demora no julgamento do Paciente, preso...

PROCESSO Nº: 0807655-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SATURNINO FURTADO DE ABRANTES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800043-32.2015.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Inadmissível, na espécie, o recurso de revista em execução de sentença, estando correta a decisão agravada. A Corte Regional, com base no § 2º do art. 879 da CLT, rejeitou a preliminar de...