excesso na execução

EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394/STJ. REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, não abatida do quantum exequendo, gera excesso de execução, sendo possível alegar eventual compensação dos valores retidos indevidamente com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO - CABIMENTO1. Considera-se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo homologa os cálculos do Contador, que corroboram o excesso na execução indicado pelo devedor.2. Diante do reconhecimento do excesso de execuç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO - CABIMENTO1. Considera-se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo homologa os cálculos do Contador, que corroboram o excesso na execução indicado pelo devedor.2. Diante do reconhecimento do excesso de execuç

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS – MULTA – AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECONHECIDA. CAUSA IMPEDITIVA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de...

(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios iniciais pela promoção independentemente de impugnação. Súmula 345/Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 973/STJ. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão proferida no processo 001353-45.2011.4.05.8300, que, a despeito de julgar...

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA TR DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CRT E CELULAR CRT. BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Fica...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de extinção da execução nº 0814257-72.2017.4.05.8100, promovida pela...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar oo valor da condenação. 2. Afastada nas instâncias ordinárias a alegação de excesso de execução, inviável nova análise do tema...

PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Inexiste excesso na presente execução. A agravante não cuidou de adequar sua insurgência, utilizando praticamente os mesmos dizeres contidos nas impugnações anteriores, demonstrando mero inconformismo, pois ignora as retificações efetuadas nos cálculos anexados ao processo. Ademais, o depósito recursal liberado ao exequente foi devidamente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A QUAL HAVIA SIDO FIXADA...

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EMBARGOS DE DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO – APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – ART. 739-A, § 5º DO CPC – NECESSIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. A...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexiste, assim, a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU