excesso na execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu não se vislumbra mácula na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto os agravantes incluíram na memória de cálculo parcela não devida, em desacordo com a sentença de origem, configurando, pois excesso na execução. 2....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. PERCENTUAL DE 10,94%. VIOLAÇÃO DO ART. 741 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à violação do art. 741, V, do CPC, muito embora a tese da União diga...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC. GRATIFICAÇÃO GDAFA. PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se verifica obscuridade tampouco...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. I - Esta Corte tem entendimento no sentido da possibilidade da discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FUNASA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado incorreu em obscuridade. De fato, o recurso...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra decisão que deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo sendo reconhecido o excesso na execução. 2. O Superior Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO". SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. SÚMULA 284/STF. ATRASO NO PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. PAGAMENTO DA GDATFA E GCG. PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. 1. As gratificações (GDATFA e GCG) a que os servidores fazem jus em decorrência do...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após o cálculo da contadoria judicial, se verificou que realmente existia excesso na execução no importe de R$ 256,94, sem, contudo, haver irresignação das partes quanto ao valor apresentado. 2. O ato da...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, as instâncias ordinárias atestaram a iliquidez e incerteza do valor executado em decorrência da duplicidade da cobrança da verba honorária, e que os argumentos dos recorrentes que...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E PETIÇÃO INTERCORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento de que é possível a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA NA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo...

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EMENTA: FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRANDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento de que é possível a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência de haver excesso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demostrada a satisfação dos requisitos de admissibilide insculpidos no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÕES JURÍDICAS SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. – Os temas relativos ao excesso de execução do julgado e ao rito processual adequado para executar a dívida pretérita representam questões jurídicas vinculadas ao mérito da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO NA PENHORA. Não cabe conhecimento de recurso de revista por afronta ao art. 5º da Constituição Federal, sem a precisa indicação de qual inciso restaria violado. E esta indicação não pode ser suprida no momento da interposição de agravo de instrumento, por implicar inovação recursal. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Constatando que os cálculos de liquidação homologados observaram integralmente o teor da sentença transitada em julgado, impõe-se confirmar a sentença proferida nos embargos à execução, que ratificou a conta judicial, rejeitando as alegações de excesso na execução e de inobservância

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE RECEBIDO E O ÍNDICE DE 28,86%. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tanto os servidores públicos civis como os militares, que perceberam reajustes inferiores a 28,86%, têm direito à diferença

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. JUROS NEGATIVOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Min. Felix Fischer (DJe 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior a da edição da MP n. 2

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM NA ELABORAÇÃO O COMANDO SENTENCIAL. Os cálculos elaborados estão em total consonância com o comando sentencial, não fazendo nada além que observá-lo na íntegra. A decisão de primeiro grau expressamente estabeleceu que fosse apurada a diferença salarial entre a função de “Ajudante” e a função de “Oficial”, a partir de 06/08/2013....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTE TRIBUNAL. 1. A verificação quanto à procedência ou não das respectivas questões de fundo – ofensa à coisa julgada, erro material e excesso de execução – implica o reexame da matéria fático-prob

RHC. FURTO E FALSIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS POR CRIMES EM CONTINUAÇÃO DELITIVA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU – POSSIBILIDADE DE EXAME NA FASE DE EXECUÇÃO DAS PENAS – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO COM A SENTENÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA ENFRENTADA NOUTRO HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO. 1- A conexão é...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. I - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 800.516/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que "quando se argumenta que parte dos valores em execução já teria sido...

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO CONHECIDA. NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não é cabível conhecer da impugnação do recurso que pretende rediscutir...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo tem por finalidade apresentar outras hipóteses para o cabimento da exceção de pré-executividade. Partindo da análise histórica da medida será discutido o seu cabimento em casos de excesso na execução e de acolhimento de ilegitimidade passiva. Em capítulo específico, serão analisados os leading cases Resp 841.967/DF, Rel. Min. Luiz Fux e Resp 1.013.436/RS, Rel. Min Luis Felipe...