excesso penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista fundamentado em violação à letra do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, porque tal análise demanda o prévio exame de normas de cunho infraconstitucional. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO e CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 4. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - REVELIA. CONDENAÇÃO. VERBAS JÁ QUITADAS. COMPENSAÇÃO - PENHORA. EXCESSO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova cuja produção se pretendeu tardiamente, quando já preclusa a oportunidade. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e do devido processo legal não eximem o litigante da observância das formalidades e prazos previstos na lei processual. Violação do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. A regra processual civil que assegura o processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos, não há que se falar em...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ONDE RESIDE O FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 E 82 DA LEI Nº 8.245/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. A apreciação da ocorrência de onerosidade excessiva dos executados em razão da

Embargos à Execução Fiscal. Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos melhoramentos de que trata o artigo 32 do CTN, de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Incidência de IPTU. Imóvel localizado em loteamento registrado nos termos da Lei n. 6.766

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO E NULIDADE DA PENHORA. Decisão em agravo de petição que, com apoio nas provas constantes dos autos, concluiu que não existiu excesso da penhora nem sua nulidade. Inadmissibilidade do processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, uma vez que não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da

EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.

EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.

EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Não configura excesso de penhora o gravame incidente sobre bem de grande valia em relação à execução, isso porque nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação e o saldo, após o pagamento do crédito obreiro, é devolvido ao executado, consoante disposição expressa no art. 895, § 9º, do CPC/2015. Agravo de petição a que se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Aplicando-se as regras de fixação da competência, tem-se que o melhor conhecimento da causa está com o Juízo deprecado, sobretudo se for considerado que a matéria versa exclusivamente sobre excesso de penhora e traz requerimento no sentido que sejam reunidas as demais cartas precatórias executórias cujas penhoras recairam sobre o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA-FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada em Execuções.

EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando o preço de avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e vários outros processos nos quais a

EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, deverá ser devolvido ao executado, como é curial....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não há falar em excesso de penhora pelo fato de a avaliação do bem imóvel ser superior ao valor do débito, haja vista que a executada não indica outros bens passíveis de penhora para a satisfação da execução. Aplicação do entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Agravo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA E VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não...