excesso penhora
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000919-66.2017.5.06.0271), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM PENHORADO SUPERIOR AO VALOR DA EXECUÇÃO. O bem penhorado deve garantir a totalidade do crédito exequendo e as despesas processuais, tudo devidamente atualizado. Também os bens levados à hasta pública, normalmente, não alcançam o valor da avaliação e o valor remanescente, apurado após a alienação e integral quitação do valor da execuçã
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM PENHORADO SUPERIOR AO VALOR DA EXECUÇÃO. O bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-50.2005.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NULIDADE DA PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de...
... ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NULIDADE DA PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92440-17.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE PENHORA. MULTA. Não demonstrada violação direta e literal de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, mantem-se a negativa de...
... NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE PENHORA. MULTA. Não demonstrada violação direta e literal de lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001611-12.2015.5.06.0182), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. O bem penhorado não se insere na previsão do art. 833, inciso V, do CPC/15. Nesse mesmo artigo do diploma processual civil, em seu art. 3º, está afastada a impenhorabilidade, no caso de dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tampouco prospera a tese de...
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Acórdão Nº 0020105-45.2014.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Agravo de petição da...
... EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a ... -
Acórdão Nº 0020953-38.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não se constata excesso de penhora pelo fato de a avaliação do bem imóvel ser superior ao valor do débito, haja vista que o executado não indica outros bens passíveis de penhora para a satisfação da execução. Aplicação da OJ nº 27 da SEEx. Agravo de petição não provido
... BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não se constata excesso de penhora pelo fato de a ... -
Acórdão nº 2007/0065950-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DA PENHORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000185-24.2012.5.06.0261), 17-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0108000-91.2007.5.06.0411 (01080-2007-411-06-00-9)), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses ... -
Acórdão Nº 0000504-05.2013.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não há que se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece outro meio prático e célere de satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não há que se falar em excesso de penhora quando o executado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-58.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista na fase de execução, a admissibilidade do apelo fica condicionada a indicação/violação de dispositivos da CF. Sucede,...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-24.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A apontada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não foi invocada na instância ordinária, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos do item I da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A apontada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119440-35.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-85.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88 não está violado, pois foi asseverado pelo Regional que não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 683 do CPC, ensejadoras da reavaliação do imóvel. 2. EXCESSO DE PENHORA. O art. 5º, LIV, da CF, está incólume, porque foi...
... 683 do CPC, ensejadoras da reavaliação do imóvel. 2. EXCESSO DE PENHORA. O art. 5º, LIV, da CF, está incólume, porque foi registrado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. processo de execução. excesso de penhora. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... recurso de revista. processo de execução. excesso de penhora. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. processo de execução. excesso de penhora. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... recurso de revista. processo de execução. excesso de penhora. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. processo de execução. excesso de penhora. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... recurso de revista. processo de execução. excesso de penhora. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-73.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DO TERRENO EM QUE SE ENCONTRA BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DO TERRENO EM QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66600-09.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO NÃO APRECIADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. O Regional consignou expressamente que a matéria, excesso de penhora, está preclusa, porquanto a Vara não se manifestou sobre o pedido, em sede de embargos à execução, tampouco a reclamada opôs embargos para sanar a omissão. De fato, devolve-se ao Tribunal a análise de questões, e não de pedidos não
... O Regional consignou expressamente que a matéria, excesso de penhora, está preclusa, porquanto a Vara não se manifestou sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212540-24.2000.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. A controvérsia foi dirimida com apoio na interpretação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-90.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PENHORA. EXCESSO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PENHORA. EXCESSO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1325638 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não...