carta constitucional vigente no brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência indeferir o pedido de ... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... vigente na região, não sendo devido quando exceder ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
-
Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... em conformidade com a legislação vigente à época.” (NR) ... “Art. 27-A. Na hipótese ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada ... § 4º O ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; ... f) o brasileiro ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... em conformidade com a legislação vigente à época ... #Incluído pelo Decreto nº ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados ... #Incluído pela ... jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o ... ésimo a um décimo do salário mínimo vigente" no lugar. Havendo recusa ou resistência à condu\xC3" ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal ... ão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O ... Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma ... 159 do Código Civil vigente" à época da demanda) quer à luz do art. 37, §6\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... , quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 12 desta Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... õe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... 58.678/1966, vigente ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... parâmetros estabelecidos na Carta ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... AUTORIZATÁRIAS). NO MARCO REGULATÓRIO VIGENTE, HÁ ... INEQUÍVOCAS ... VALORIZAÇÃO DE ... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ordenação do ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ...
-
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988 ... 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810\xE2\x81" ... que, pelo sistema tributário vigente, o ICMS incidente nas operações de saídas ... do artigo 150, inciso I, e § 6º, da Carta Magna: ... "Art. 150. Sem prejuízo de outras ...
-
Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO ... 1. O STF, finalizando o ... COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ... ÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ...