Excesso punível
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Acórdão Nº 0009950-73.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... Excesso punível ... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... resvalado do estrito cumprimento do dever legal, nem praticado excesso punível. Ante o exposto, acolho em todos os termos o parecer Ministerial ...
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Acordao N° 1372530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do cp c/c art. 5º da lei nº 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Absolvição por excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não restando dúvidas sobre a ocorrência do...
... II – em legítima defesa; […] ... Excesso punível ... Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses ... -
Acordao N° 1422865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recurso contra decisão que declarou extinta a punibilidade dos querelados. Observância da exigência de menção do fato criminoso pela procuração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para...
... DO ANIMUS CALUNIANDI, DO ANIMUS DIFFAMANDI E DO MANIFESTO ... EXCESSO PUNÍVEL ... Não se olvida que o advogado é inviolável por seus atos e ... -
Acórdão nº 50084724220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 09-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de recurso de apelação, que mantinha a absolvição sumária, reconhecendo a tese de legítima defesa própria. 2. Para o juízo de pronúncia,...
... e cervical posterior - , o que pode ser sugestivo de eventual excesso ... Aliás, a própria localização de um dos disparos de arma de ... punível, de maneira que cabe ao Tribunal Popular decidir a esse respeito. ... -
Decisão Monocrática Nº 0070151-74.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2017
... excesso punível da legítima defesa ... Contrarrazões às fls. 89/91 ... O ...
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Acordao N° 1325993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime de ameaça. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático. Absolvição. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito
... agressão sofrida, sob pena de incorrer-se em excesso punível ... Assim, ainda que se admita a tese de que primeiramente a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser ... ção racial e que a encorajarem e a declarar delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; ...
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Acórdão Nº 0802695-50.2017.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA OAB - REJEITADO – MÉRITO – ADVOGADO QUE PROFERIU PALAVRAS E EXPRESSÕES OFENSIVAS À INTEGRIDADE DO AUTOR – MENOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... jurisprudência no sentido de que não configuram excesso punível as alegações vertidas ... no contexto da defesa dos interesses ... -
Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... pessoas físicas, financiamento coletivo, limites e apuração de excesso ... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e ... De outro lado, percebe-se que a infração é punível com multa variável, que antes era de cinco a dez vezes o valor do excesso ...
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Editais. Retificação Edital PC
... 3.3 Ilicitude e causas de exclusão. 3.4 ... Punibilidade. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade (elementos e causas de ... exclusão). 3.7 ...
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Acórdão Nº 0002532-05.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... Isso poder representar, em outros termos, o excesso punvel (BITENCOURT, Cezar Roberto. Cdigo Penal Comentado. 10. ed. So ...
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Acórdão nº 0017093-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Agosto de 2017
... julgamento para verificação de excesso doloso constituiu ... constrangimento manifestamente ilegal ao direito ... Ademais, a ... legítima defesa (com ou sem "excesso punível") foi, justamente, a ... única tese sustentada a favor do acusado (além ...
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Acórdão nº 0001887-82.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Opção por uma das versões. Soberania do Conselho de Sentença. Legítima defesa. Não ocorrência. Qualificadora da motivação fútil. Afastamento descabido. A anulação do júri pressupõe que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, situação não verificada se dos autos emergem duas versões possíveis e a opção eleita pelos jurados mostra-s
... que se o agente excede nos meios de defesa, deve responder pelo excesso praticado. Nesse sentido, extrai-se da melhor doutrina: ... Excesso ... Tal excesso é punível, na forma do parágrafo único do art. 23 do CP. (in, ¿Código Penal ... -
Acórdão nº 0001495-52.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... excesso", isto é, cumprimento de um dever legal não estrito, fora da ... delimita\xC3" ... verificar se realmente poderia haver indícios de excesso punível na ação do acusado ... A evidência apontada pela acusação para ...
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Acórdão nº 2007/0014459-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMUNIDADE PROFISSIONAL. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO PUNÍVEL. ORDEM DENEGADA ... 1. Reconhecido que não se trata de ...
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Acórdão nº 0004648-69.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Julio de 2017
... tratadas como excesso doloso (ou mesmo culposo) de legítima defesa. Um cidadão ... PODER ... 25 do CP, sem nenhum ... excesso punível." (fls. 143/146) ... De outro lado, a versão sustentada pelo Ministério ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 3.21. Ilicitude e causas de exclusão. 3.22. Excesso punível. 3.23. Culpabilidade. 3.23.1. Teorias, elementos e causas de ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Excesso punível. Culpabilidade. Teorias, ... elementos e causas de exclusão. Das ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Excesso punível. Culpabilidade. Teorias, ... elementos e causas de exclusão. Das ...
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Concursos. ANEXO III – Retificado pela Errata
... concurso de crimes; ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; ... culpabilidade (elementos e causas de exclusão) ...
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Decisão da Presidência nº 84906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2005
... administrativa, não há motivo para assinalar qualquer excesso punível. A possibilidade de ter sido indicada a ofensa fora de juízo, ...
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Decisão Monocrática nº 10334 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2015
... restou configurado nestes autos o excesso punvel necessrio para caracterizar infrao dessa natureza, diante da ...
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Decisao Nº 0504170-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... injusta agressão sofrida pelo agente, sob pena de incorrer-se em excesso punível. 4. Impossível o reconhecimento da excludente do estado de ... -
Entre politização e burocracia: o assédio moral no Ensino Superior e os modos de controle formal e meios de resolução de conflitos intersubjetivos violentos
Este artigo buscou investigar as dimensões dos modos de resolução de conflito intersubjetivo violento nas instituições públicas de Ensino Superior: o assédio moral. A análise contextual e situacional dos meios usados por instituições de ensino é atravessada por um cenário pendular de capturas políticas de um lado e excessos burocráticos de outro, onde a lei em muitos casos é performada de forma...
... prevaricação 22 e ao mesmo tempo, a intervenção ser uma falta punível como excesso do uso da força, por exemplo ... 23 Lei 8.429/92. Art ...