Excesso punível
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Acórdão nº 1.0000.22.067269-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NA PROVA OBJETIVA - IMPETRAÇÃO DESTINADA À REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO/CONTEÚDO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA APLICADA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À
... 2.2. Ilicitude e causas de excluso. 2.3. Excesso punvel. 3. Crimes contra a pessoa. 4. Crimes contra o patrimnio. 5. Crimes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
... 2.2. Ilicitude e causas de excluso. 2.3. Excesso punvel. 3. Crimes contra a pessoa. 4. Crimes contra o patrimnio. 5. Crimes ... -
Acórdão nº 0001898-19.2012.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 15-05-2023
... , havendo dúvida acerca de sua extensão, se houve ou não excesso punível, o adequado é pronunciar o acusado para que tais peculiaridades ...
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Acórdão nº 0000821-91.2018.8.14.0071 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... , havendo dúvida acerca de sua extensão, se houve ou não excesso punível, o adequado é pronunciar o acusado para que tais peculiaridades ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... trata a alínea ¿d¿ do inciso VIII não se aplica a infração punível" com penalidade referida no art. 710-A ... ¿\xC2" ... 13, caput): ... I - cinquenta por cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... de tributos; 3) ao contrário do que sustenta a autora, não há excesso de prazo porque, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, ... verifique se é o caso de subfaturamento meramente ideológico (punível apenas com multa) ou material (passível de pena de perdimento); 5) ... -
Acórdão Nº 5008200-18.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... ato calunioso de ofensa a sua honra imagem.No se verifica a excesso; apenas o relato (sem o emprego de qualquer subterfgio conotativo ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600391-33.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 15-07-2022
... , que foi condenada ao pagamento de multa de R$ 205.550,00 por excesso de doação nas eleições de 2014. ... A pretensão tem ... campanhas eleitorais, sob pena de caracterização de excesso punível nos termos da redação então vigente do art. 81 da Lei 9.504/97 ...
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Decisão Monocrática nº 317093 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2018
... EMISSORA DE RDIO. AUSNCIA ... DE CONFIGURAO. EXCESSO DE GASTO COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. FALTA DE PROVA. NEGATIVA DE ...
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Processo nº 0002945-27.2012.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... tais limites, haverá abuso de direito ou excesso ... excesso punível ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-04.2017.5.06.0014), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o pagamento de diferença salarial quando as atividades declinadas na Inicial não evidenciam desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição financeira quando a quantidade e a qualidade do...
... por ocasião da análise da rescisão indireta, não vislumbrei excesso punível na ... conduta da ré, até porque o autor não se desvencilhou ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0079021-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMUNIDADE PROFISSIONAL. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO PUNÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Reconhecido que não se trata de hipótese de ...
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Acórdão nº 0008198-30.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
... 23, parágrafo único do Código Penal, dispõe acerca do excesso punível, o qual ocorre quando o agente se propõe a ultrapassar os ...
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Acórdão nº 0000142-60.2011.8.14.0096 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... 23, parágrafo único do Código Penal, dispõe acerca do excesso punível, o qual ocorre quando o agente se propõe a ultrapassar os ...
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Acórdão nº 7010661-34.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIMITADA PELOS DIREITOS à HONRA, À INTIMIDADE E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites em outros direitos...
... alcance, deve a pessoa que se aventura nessa perigosa seara do excesso punível, adotar extrema cautela, de forma a criticar apenas a gestão e ... -
Acordão nº 13128 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2002
Agravo em Representação Eleitoral. Direito de Resposta e Suspensão da Divulgação. Propaganda Eleitoral em Horário Gratuito de Televisão. Alegação de Ofensa a Honra. Texto no Qual um Candidato a Governador Afirma Que o Ministério Público Denunciou Fraude na Licitação das Rodovias e Que o Atual Governador e Candidato a Reeleição Comandou a Licitação, Quando Era Vice-Governador. Alegação de Fato...
... este a apresentar poder ofensivo e danoso, sendo certo que o excesso poderá caracterizar abuso do direito de informar e converter-se em tamento punível, seja no âmbito criminal, civil e principalmente, no âmbito eleitoral' ... -
Acórdão nº 0018035-29.2016.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... , havendo dvida acerca de sua ocorrncia ou extenso, se houve ou no excesso punvel, o adequado pronunciar o acusado para que tais peculiaridades ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... excesso ... A dogmática fala em meios necessários e disponíveis, ou seja, ... causas de exclusão da ilicitude, todo e qualquer excesso será punível normalmente a título de dolo ou de culpa, sendo que, para bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... ível proceder com a identificação do veículo e qual a conduta punível; v) os órgãos da Administração Pública são dotados de presunção ... apelante tinha em seu poder o referido auto de infração por excesso de peso, desde 2013, não se justificando a juntada extemporânea, sob a ... -
Acórdãos nº 0021447-56.2013.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... na inicial como injuriosas pelo autor não caracterizam o excesso ilícito necessário ao dever de indenizar. Curandeirismo, ... Somente haverá excesso punível se, deliberada e levianamente, propalar expressão injuriosa ...
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Simulado Delegado ES
... defesa, assim como no estado de necessidade, somente é admitido o excesso culposo ... (C) Em relação ao estado de necessidade, diferentemente da legitima defesa, qualquer excesso será punível, já que nos casos em que ocorre a legitima defesa não há punição para ...
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Macarani - Vara cível
... à livre manifestação do pensamento, não se observando excesso punível na narrativa ... Assim, entendo não ter restado ...
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Acórdão nº 50385414220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NÚMEROS 1, 4, 10 E 11 CONSTANTES DA PROVA APLICADA NA FASE INTELECTUAL. ERRO GROSSEIRO E ILEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....
... Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste ... -
Acórdão nº 50865943520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. ALEGADA NULIDADE DAS QUESTÕES DE NºS 01, 36 E 46 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. O julgamento, em repercussão geral, do Tema nº 485 da Repercussão Geral pelo STF (RE nº 632853) – fixando a tese de que os critérios adotados por banca examinadora...
... Excesso punível ... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses ...