Excesso punível
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Livro II da Parte Geral (arts. 16 ao 69)
...Excesso punívelParágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste ...
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Excludente da responsabilidade estatal
...Excesso punível. “Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste ...
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Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
...ência de quesitação complementar aos jurados acerca do eventual excesso de legítima defesa, constituindo, assim, flagrante violação de direitos ... putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, ...
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Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não causa dano moral
Ser chamado de devedor contumaz não dá direito a reparação moral
... a autora se saiu vencedora) não têm o "condão de caracterizar excesso punível". A seu ver, o uso da expressão se deu dentro do contexto ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... a ingerirem bebida alcoólica, tipifica-se constrangimento ilegal punível em termos de concurso formal" ( JTACrimSP . 61/182). O elemento nuclear ...-o animus corrigendi vel disciplinandi , porém com exagero e excesso, adquire descortino típico o crime de maus tratos (art. 136, CP) 1251 . A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001133-41.2019.5.02.0090)
...482, J da CLT), existência ou . não de reciprocidade, e excesso punível.”. . . .(fl. 382) . . . . . ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
...ária (a partir da análise do homem médio), observando que o excesso (doloso ou culposo) é punível , nos termos do parágrafo único do ...
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nº 1998.01.00.095443-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Mayo de 1999
REGIME LEGAL. IMUNIDADE.1. A tipificação dos crimes de calúnia e difamação imprescinde da imputação de fato determinado, informado pelas circunstâncias de tempo, sujeito e lugar. Não basta a imputação de expressões genéricas, tampouco a dedução não autorizada que delas possa fazer o ofendido.2. A utilização, em sentença, explicada pelos fatos do processo (ou subjacentes a ele), das expressões "ret
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Acórdão nº 0003692-57.2004.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CP, POR DUAS VEZES, E ART. 1º, I, DA LEI 8.072/90). ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA PROVAS INDICIÁRIAS NA FASE POLICIAL E NA PRIMEIRA PARTE DA FASE JUDICIAL...
...MANTIDA. QUESITAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA –. EXCESSO - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO –. NULIDADE – PRESCRIÇÃO ...5. APL nº 0003692-57.2004.8.05.0032 ALB/02. punível, doloso ou culposo, ao Conselho de Sentença, quanto à tentativa de. ... -
Decisão da Presidência nº 601520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... CULPOSA DO ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - INAPLICABILIDADE - EXCESSO" PUNÍVEL - DIREITO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ATO IL\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 601520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... CULPOSA DO ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - INAPLICABILIDADE - EXCESSO" PUNÍVEL - DIREITO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ATO IL\xC3"...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
...Excesso punível: Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato punível, portanto, pertence à punibilidade, tornando-se um verdadeiro elo entre o ...culposa: ocorre quando o mesmo, por excesso imprudente sem que o deseje, resulta ficar intoxicado pelo álcool. . d) ...
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Decisao Nº 8000479-20.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-08-2023
..., se a resposta do agente foi proporcional ou excessiva, já que o excesso é igualmente punido: . . “Art.23. Não há crime quando o agente .... Excesso punível . Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste ...
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Outras formas de pensar o direito
...ção da multa imposta pela prática de infração ao trânsito: excesso de velocidade. Do documento de fls. 10, lê-se que o Apelante foi flagrado ... 14 km⁄h a velocidade estabelecida, por isso que o excesso punível com multa efetivamente ocorreu, incidindo a legislação de trânsito, ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com (A) a restituição da quantia cobrada em excesso. (B) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0214679-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO. EXCESSO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS EM FACE DE EXPRESSÕES INVERÍDICAS E ... os danos morais alegados pelo autor, em decorrência do excesso punível consubstanciado nas expressões caluniosas constantes de peça. ...
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Acórdão Nº 0047907-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REAÇÃO APRESENTADA DESPROPORCIONAL À INJUSTA AGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ARTIGO 129, § 4º, DO CP. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
...ão agiram acobertados pelo manto da legítima defesa, em razão do excesso cometido durante a reação ao suposto ataque sofrido. . Ademais, ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EVENTUAL CONTRA-ATAQUE. EXCESSO PUNÍVEL. 4. Se o acervo probatório constante dos autos demonstra, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURADA - REAÇÃO PROPORCIONAL A ATO ILÍCITO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro.- A legítima defesa,...
... de que houve apenas um soco, inexistindo, nesse contexto, excesso punível. Sobre o tema, veja o seguinte julgado:"EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURADA - REAÇÃO PROPORCIONAL A ATO ILÍCITO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro.- A legítima defesa,...
... de que houve apenas um soco, inexistindo, nesse contexto, excesso punível. Sobre o tema, veja o seguinte julgado:"EMENTA: ... -
Acórdão nº 44228 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Abril de 2021
... pedido explícito de votos, sendo insuficientes para demonstrar excesso punível na esfera eleitoral.6. Ademais, apesar de no aresto regional se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-50.2016.5.06.0103), 14-06-2018
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que podem ser...
... possível maneira desrespeitosa de fazê-la poderiam configurar excesso punível. . Logo, não identifico substrato jurídico para a condenação ... -
Decisão da Presidência nº 800087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... os danos morais alegados pelo autor, em decorrência do excesso punível consubstanciado nas expressões caluniosas constantes de peça ...
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Decisões Monocráticas nº 800087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... os danos morais alegados pelo autor, em decorrência do excesso punível consubstanciado nas expressões caluniosas constantes de peça ...
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Direito Penal
... jantar de noivado (finalidade lícita), acaba, por imprudência (excesso de velocidade), atropelando e matando um pedestre. Perceba que a ..., não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem; . (E) O erro sobre elemento ...