excludentes ilicitude e culpabilidade
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Acórdão Nº 0002419-75.2019.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... NÃO DEMONSTRADAS CAUSAS ... EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CULPABILIDADE OU PUNIBILIDADE ...
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Julgamento 7000117-44.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade, suscitada...
... do delito e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de 5. culpabilidade, deve ser ... -
Julgamento 7000318-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. INOVAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU
... NÃO APLICAÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. NÃO ... -
Acordao N° 1717506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crimes de homicídio e de feminicídio. Tentativa. Absolvição sumária ou impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Impossilidade. In dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando...
... excludentes de ilicitude ou de culpabilidade restarem ... -
Julgamento 0000088-48.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. FURTO DE CADEIRAS E MESAS. ART. 240 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. PENA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. Militar que furtou à noite, enquanto designado para o serviço no Centro Social dos Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica (CASOTA), 14 (quatorze) jogos de cadeiras e mesas...
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Julgamento 7000594-96.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, §5º, DO CPM). NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Além da prova testemunhal, o acervo probatório é robusto, incluindo arquivos de vídeos do sistema de câmeras interno da Organização Militar e exame de DNA, a partir de amostras colhidas em objetos que estavam...
... do delito e não há causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade 3. Apelo ... -
Acórdão Nº 90025688220218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/06/2023
... configurar a excludente de culpabilidade aduzida. Ao as sim proceder, o órgão ... abarcada po r uma excludente de ilicitude. 3. Agravo regimental não provido. ( STJ, ... , porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser ...
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Acórdão Nº 0000479-73.2016.8.24.0006 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
... que agiram mediante a excludente de ilicitude da legítima defesa ou, subsidiariamente, sob a ... REQUISITOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE ESTREMES DE ...
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Acórdão Nº 0071698-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, INCISOS IV E V, DO CPP. RÉUS QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE E CONCORRERAM PARA O CRIME. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE.
... AUSÊNCIA DE ... EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE ... -
Acórdãos nº 0000711-57.2013.8.26.0484 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Junio de 2018
... presença de quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ...
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Acórdão nº 1.0569.12.001910-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Comprovados, quantum satis, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do crime de furto imputado ao réu, em sua forma tentada, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.
... , a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que ... -
Acórdão nº 1.0188.12.002991-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.
... excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.323470-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS - ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE. 01. Demonstradas, quantum satis, a...
... excludentes de ilicitude ou culpabilidade, é medida que se ... -
Acórdão nº 0008589-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
... MILITAR QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... III – ABSOLVIÇÃO DO APELADO JOSE CARLOS ...
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Julgamento 0000035-64.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
... cau sas exc lu d en tes d e ilicitude o u d e cul pa bilidade, i mp õe- se a ...
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Julgamento 7000797-92.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE.
... EXCLUDENTES" DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXIST\xC3" ... -
Julgamento 0000114-77.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2016
... E XC L U D E N TE D E CULPABILIDADE NÃ O D EM O N S TR AD A. COND ENAÇÃO M ...
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Julgamento 7000463-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ...
... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES" DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. MANUTEN\xC3" ... -
Julgamento 0000183-42.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2016
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 216 DO CPM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. Civil que, de forma livre e consciente, injuria uma militar em situação de atividade, em local sob a administração...
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Julgamento 7000888-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
EMENTA: ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CPJ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. AFASTADA A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE. Não houve a criação de um "juízo de exceção", como afirmado pela combatente Defesa, pois houve o sorteio do
... mérito. autoria, materialidade e culpabilidade demonstradas. AFASTADA A CONVERSÃO DA PENA ... demonstram nos autos quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do Apelante ... -
Julgamento 7000923-84.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... Inexistência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude. Conduta ...
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Decisão Monocrática nº 50078364220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos...
... comprovação inequívoca acerca das excludentes de ilicitude e culpabilidade, o que não é o ... -
Julgamento 7000988-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS CONFUNDIDA COM O MÉRITO. PRESENÇA DE DOLO. FALTA DE PROFISSIONALISMO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFRONTA AOS PILARES DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... ível a aplicação de nenhuma das excludentes de ilicitude, de culpabilidade, ou do princípio ... -
Acórdãos nº 0005519-93.2017.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
... do agente, ausentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ...
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Acórdãos nº 0025358-21.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... ça de quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ...