exclusão culpabilidade

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO – art. 121, § 2º, I e IV, quarta figura, do Código Penal. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICA-ÇÃO para o delito DO ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta. DESCABIMENTO. EXCLU-DENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. Afasta-mento...

EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 DO CPM). MPM. RECURSO. DOLO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. Autoria, materialidade e dolo foram provados no curso da instrução criminal, ...

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA – ERRO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA – EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - DESCABIMENTO - PORTE CONFIGURADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA BÁSICA...

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). MERA ALEGATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALBERGAMENTO. AGRAVANTE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU NÃO PODERIA AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De rigor a absolvição do acusado, com esteio em causa supralegal...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO RÉU. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. ART. 62 DO CPP. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS. SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.1.

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. RESUMO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INVIÁVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÃO DO AUTOR COMPLETAMENTE DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CONSUMADO (ART. 157, INC. I, CP) 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJCE. 3. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA BRANCA - (FACA).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME DE FORMA VOLUNTÁRIA E DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA.1. A insurgência recursal dá-se contra a sentença prolatada às fls. 141/150,

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TESE DEFENSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL. BASILAR MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANTIDA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO

APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE IDOSO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA FÁTICA DO ABANDONO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DOS PROVENTOS DIVERSA DE SUA FINALIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. TESE: 1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REANÁLISE PELO EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO DO