exclusão culpabilidade
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... culpabilidade" ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao reconhecimento da circunst\xC3" ... ilicitude do estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, consistente na ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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Acórdão Nº 0001181-96.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... se encontram demonstradas, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade ... 2. No caso de infração penal ...
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Acórdão nº 50980816520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima e policiais ouvidos, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, sendo esse induvidosamente reconhecido pela vítima na ocasião, o que foi confirmado em juízo e confessado, parcialmente, pelo réu, negando, somente,
... , preliminarmente, o reconhecimento de causa excludente da culpabilidade, eis que o acusado era dependente químico à época do fato e praticou o ... Da preliminar de exclusão" da culpabilidade ... Embora alegada como preliminar, a tese de exclus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015036-64.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... a decisão de pronúncia, por que não constitui causa de exclusão da culpabilidade, e portanto, ao caso sob exame, espanca a pretensa ...
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Acórdão nº 50070758620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... , em face da possibilidade, a depender do resultado, senão da exclusão da culpabilidade, ao menos da redução da pena, por aplicação dos ...