exclusão culpabilidade
-
Acórdão nº 50005064720188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RELAÇÃO À VETORIAL ANTECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. CONCESSÃO DO SURSIS SIMPLES. 1. (IN)SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em crimes cometidos no âmbito da violê
... úncia. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de causa de exclusão da culpabilidade ou a redução da pena em razão da dependência ... -
Acórdão Nº 0014811-95.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... 244-B DO ECA ... RECURSO DA DEFESA ... 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO ... APELANTE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL ...
-
Acórdão nº 50002982520168210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS. 1. A EXISTÊNCIA DO FATO RESTOU DEMONSTRADA E HÁ SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL, INDAGA-SE DA VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A SINALIZAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO É JUÍZO
... , não havendo como reconhecer a causa excludente da culpabilidade suscitada pela defesa ... Assim, nos termos do artigo 413 do Código de ... ao acusado, não havendo como, nesta fase, acolher o pedido de exclusão da culpabilidade. pronúncia mantida ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006050320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000605-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU.
... a ordem tributária, não se coadunam com a causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa fundamentada em ... -
Acórdão Nº 0800579-97.2017.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL ... EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME ... -
Acórdão Nº 0007105-46.2018.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... LITISPENDÊNCIA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA ... CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO ... CÓDIGO PENAL ...
-
Acordao Nº 158435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, dado que a versão
... do ato infracional suscitando a ocorrncia da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, bem como se insurgiu contra a ... -
Acordao Nº 158435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, dado que a versão
... do ato infracional suscitando a ocorrncia da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, bem como se insurgiu contra a ... -
Acordao Nº 158435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, dado que a versão
... do ato infracional suscitando a ocorrncia da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, bem como se insurgiu contra a ... -
Acórdão nº 0502056-76.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... AMEAÇA APTOS A ENSEJAR A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP ... 2 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0049108-55.2014.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... TESTEMUNHAS ASSOCIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO ... DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. INCABÍVEL O ...
-
Julgamento 7000654-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IN DUBIO PRO REO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Não obstante o Embargante ter negado os fatos, afirmando
... ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA ... Não ... -
Acordao N° 1313454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso em sentido estrito. Processo penal. Penal. Roubo tentado. Denúncia. Decisão de rejeição. Flagrante preparado não caracterizado. Recurso provido. 1. Anulado o flagrante sob qualquer de suas modalidades construídas pela doutrina, a consequência é o relaxamento da prisão e, só por exceção, a exclusão da culpabilidade, principalmente se a conduta envolver tipicidade de roubo com uso de arma,...
... relaxamento da prisão e, só por exceção, a exclusão da culpabilidade, principalmente se a conduta ... envolver tipicidade de ... -
Acórdão nº 50624402120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, POR INIMPUTABILIDADE, DESACOLHIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A ré permaneceu em silêncio, tanto em sede policial quanto em juízo. Não obstante isso, foi detida por um dos passageiros do coletivo...
... ção de crime em virtude da presença de causa excludente da culpabilidade. No mérito, sustentou a insuficiência probatória, pleiteando a ... , não merece acolhida a tese defensiva pela qual pretende a exclusão da culpabilidade da ré, afirmando sua inimputabilidade ou a ausência de ... -
Acórdão Nº 0000118-39.2023.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO 1/8 (UM OITAVO). NÃO OBRIGATORIEDADE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.
... AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO ... NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0056588-81.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO ... ACOLHIMENTO ... INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DO PARQUET FEDERAL PROVIDA.1. A existência de grave dificuldade...
... culpabilidade" ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao reconhecimento da circunst\xC3" ... ilicitude do estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, consistente na ... -
Acórdão nº 2016/0061486-3 de T6 - SEXTA TURMA
... violação ao princípio da culpabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0702.10.077258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.
... - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.077258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.
... - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.077258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.
... - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.10.077258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.
... - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0009367-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... ADMISSIBILIDADE. ... EXCLUSÃO. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. VIOLAÇÃO. ... terem sido negativamente valoradas a culpabilidade, as ...
-
Decisão Monocrática Nº 0139028-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ELIMINAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, STJ E TJCE. CANDIDATO SUB
... SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA NÃO CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO ... CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADE ... POSTULADOS ... -
Acórdão nº 70085059152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovados suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubos majorados imputados aos recorrentes. Consistentes declarações das vítimas, referendadas pela prisão em flagrante dos acusados, em poder dos objetos sutraídos, momentos...
... EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ...