exclusão do crédito tributário anistia
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079594-92.2022.8.19.0000 (Cível), 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA DE LATICÍNIOS, POR EQUÍVOCO. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Ausência dos requisitos...
... existência do ilícito tributário ao afirmar que, por falha humana, foram enviados ... Art. 175. Excluem o crédito tributário: ... I - a isenção; ... II - a tia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispen- ... sa o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0126636-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO : VALDEMAR PEREIRA ... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
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Limitações à tributação: não incidência,Imunidade e isenção
... , também são mencionadas no Direito Tributário as normas de não incidência, utilizadas de ... tracejou os campos de incidência, por exclusão", das iguras impositivas ... Invocando o magist\xC3" ... como causa de exclusão do crédito tributário. No entanto, como vimos, esse ... de exclusão do crédito, assim como a anistia ...
- Decisão monocrática Nº 0800326-73.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 29-04-2020
- Acórdão Nº 5035981-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
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Acórdão Nº 5034556-30.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... é beneficiária de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD)12, foi efetuado o recolhimento ... exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009 ... DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO ... e a anistia são formas de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente (art ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0182278-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... objetivo de suspender a exigibilidade do crédito" tributário ... 2. A conversão em renda dos dep\xC3" ... Tributário Nacional que a remissão e a anistia são formas de extinção e exclusão do crédito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156727-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CAMPOS LÔBO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM ... , logram ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário através do depósito (artigo 151, ... Tributário Nacional que a remissão e a anistia são formas de extinção e exclusão do crédito ...
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Acórdão Nº 0210250-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVER DO IMPETRANTE EM COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A
... plausibilidade na exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU, ... por parte da ... I - suspensão ou exclusão" do crédito tributário; ... II - outorga de isen\xC3" ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029000-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA BASEADA EM SÚMULA DO STJ E EM RECURSO REPETITIVO - DISPENSA LEGAL DA REMESSA DE OFÍCIO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO LEGAL- Conforme previsão do art. 475, §3º, do CPC/73, ampliada no art. 496, §4º, do CPC/15, não está sujeita ao duplo grau, de ofício, a sentença fundada em súmula de tribunal superior.- Diante do...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326201-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
Apelação Cível. Execução Fiscal. Entidade de assistência educacional e social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da execução fiscal, em razão da comprovação de imunidade tributária nos autos de ação declaratória anteriormente ajuizada pela executada. CDA que instrui a inicial que, todavia, foi emitida em razão de autuação por...
... 691/84 (Código Tributário Municipal) ... Precedentes jurisprudenciais ... “Art. 175. Excluem o crédito tributário: ... I - a isenção; ... II - a tia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o ... -
Acórdão nº0001134-93.2016.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 04-04-2023
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Acórdão nº0001134-93.2016.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 04-04-2023
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Acordao N° 1319437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Revogação. Ausência de comprovação de mudança na condição economico-financeira do beneficiário. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. 1. A revogação dos benefícios da justiça gratuita pode ser deferida mediante comprovação de que a parte passou a reunir condições de arcar com as despesas do processo, sem...
... urgência, o qual almejava a reserva de crédito depositado em favor ... da agravada para ... êutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser ... interpretada restritivamente. As ... 175, e art. 179: ... CAPÍTULO V ... Exclusão de Crédito Tributário ... Disposições Gerais ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Acórdãos nº 1003169-78.2017.8.26.0358 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... 1993 -), tratando-se de caso de exclusão do crédito ( artigo 175 do CTN: uem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia ...
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Acórdão nº 0012225-27.2001.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... Destarte, não há nenhum crédito tributário a ser cobrado, de modo que o ... por norma superveniente que concedeu anistia fiscal ao executado. ... Soma a isso o fato ... anistia é considerada uma forma de exclusão do crédito tributário, a qual consiste no ...
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Acórdão Nº 1301-006.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 1990RF ... ANISTIA ... objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os ... fins ... a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído ... pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268957 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM ... ⁄2009) atinge os juros quem compõe o crédito tributário (multa, juros de mora e encargos), ... Tributário Nacional que a remissão e a anistia são formas de extinção e exclusão do crédito ...
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Acórdãos nº 0001043-05.1992.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Comarca: Campinas Voto nº 2671 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICM. Extinção do crédito tributário e da execução fiscal ... que não se confunde com anistia. Inaplicabilidade do art. 180 CTN ... a anistia, que é forma de exclusão do crédito tributário (CTN, arts ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... , que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e ... crédito confessado e ainda não pago e automática ... encontravam-se sufocadas pelo passivo tributário acumulado e incapazes de gerar novos empregos ... ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais ...
- Acórdão nº 1802-000.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ)
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ência em relação ao lançamento do crédito tributário perseguido ... A pretensão recursal ... - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Decisão Monocrática Nº 0136303-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, INCISO VI E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº 08/2014. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO ... OCORRÊNCIA ... que se diz acessória do crédito garantido. Satisfeita a dívida pelo devedor ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... - Acórdão nº 2301-004.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016