exclusão do simples
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Acórdão Nº 1302-005.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2014EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES NACIONAL.É cabível a exclusão do Simples Nacional quando a escrita contábil não permite identificar a movimentação financeira, inclusive bancária.
... SERVIÇOS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... Ano-calendário:-C ... D ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO ... P SIMPLES NACIONAL ... FINANCEIRA ... N a exclusão do Simples Nacional quando a escrita contábil não ... Dpermite ... -
Acórdão Nº 1401-006.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2020EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. GFIPS DECLARADAS EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIADemonstrado que o débito remanescente decorreu de duplicidade na transmissão de GFIPs, resta insubsistente o termo de exclusão do Simples Nacional.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2020RF ... EXCLUSÃO. -C ... SIMPLES ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... d) órgãos ... § 1º A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003407620194058500), 23-11-2021
PJE 0800340-76.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/
... de obrigações trabalhistas e previdenciárias, denominado Simples Nacional.b) Seguiu informando que, além dos tributos que fazem parte do ... sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o ato de exclusão foi praticado pelo Município de Aracaju, no uso da competência disposta ... -
Acórdãos nº 1016431-11.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
... ÇÃO Ação anulatória de ato administrativo Exclusão do Simples Nacional - Cerceamento de defesa Dilação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO...
... para a reincluir, provisoriamente, no regime tributrio do Simples Nacional. Preliminarmente, o Agravante suscita a nulidade da deciso, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO...
... para a reincluir, provisoriamente, no regime tributrio do Simples Nacional. Preliminarmente, o Agravante suscita a nulidade da deciso, ... -
Acórdão Nº 1301-005.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... - ME ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... Ano-calendário: C ... EXCLUSÃO.DEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ...
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Acórdão Nº 1301-005.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOAComprovada a existência de simulação pela prática de interposta pessoa no quadro societário da empresa, há de se manter sua exclusão do Simples Nacional
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2010RF ... CA EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA ... -
Processo nº 0029962-73.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Indeferitória de Antecipação de Tutela para a Suspensão Do Efeito Do Termo de Exclusão Do Simples Nacional Corretamente Indeferida. Súmula 59 Do Tj/rj. Somente Se Reforma a Concessão Ou a Denegação de Tutela Antecipada de Mérito, Proferida Em 1º Grau de Jurisdição Se Teratológica, Contrária À Lei Ou a Prova Dos Autos. Prova Inequívoca e Verossimilhança Das...
... para a suspensão do efeito do Termo de Exclusão do ... suspensão do efeito do Termo de Exclusão do Simples Nacional. ... JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS:6287 Assinado em ... -
Acórdão Nº 1302-006.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... E CONTRIBUIÇÕES ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES") ... D 01/01/2004 a 31/12/2004 ... Período de apuração: ... CONTRIBUIÇ\xC3" ... A Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1301-005.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2013RF ... EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA ... DE ...
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Acórdão Nº 2201-010.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 01/03/2004 ... a 30/06/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... SOBRESTAMENTO. RESTABELECIMENTO ... Dada a Pdecisão ...
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Acórdão nº 0159251-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... Bahia que lhe excluiu do SIMPLES Nacional, afirmando que não existia débitos ... em cobrança e de que ... efeito o Termo de Exclusão do Simples Nacional, determinando a ... reinclusão da Autora na ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001521-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR.- O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e...
... liminar que pretendia a suspenso da excluso da impetrante do Simples Nacional. Em suas razes recursais, a empresa sustenta que foi intimada ... -
Acórdão Nº 1402-005.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... 17 de junho de 2021 ... PG NACIONAL ... DOASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Recorrente ... R SPARN COMERCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS DA ME ... Anocalendário: 2014, 2015 ... EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... Em obediência ao devido processo legal, o ...
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Acórdão Nº 2201-010.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... INEXISTÊNCIA DE ... CONTRIBUIÇÕES ... G EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº ... A possibilidade de discussão ...
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Acórdão Nº 1003-002.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2017RF ... CA EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082865420184058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0808286-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R S DE FREITAS TECIDOS ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... manteve íntegra a sentença que declarou a nulidade do ato de exclusão da empresa demandante do SIMPLES NACIONAL, determinando-se sua reinclusão ... -
Acórdão Nº 1301-006.389 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2016RF ... A EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE ...
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Acórdão Nº 1302-006.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... E CONTRIBUIÇÕES ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES") ... D 01/01/2005 a 30/06/2007 ... Período de apuração: ... CONTRIBUIÇ\xC3" ... A Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1003-002.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2013RF ... CA EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS NÃO ...
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Acórdão Nº 1302-006.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... E CONTRIBUIÇÕES ... PEQUENO PORTE ... CA (SIMPLES") ... D 01/01/2005 a 30/04/2007 ... Período de apuração: ... CONTRIBUIÇ\xC3" ... A Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1248436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Tributário e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exclusão de ofício do simples nacional. Limite percentual de aquisição de mercadorias ultrapassado. Art. 29, x, da lei complementar 123/2006. Procedimento. Decreto 30. 076/2009. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade. Regularidade do ato administrativo. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITE PERCENTUAL DE ... AQUISIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2401-009.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... 01/11/2000 ... a 30/06/2006 ... - PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE EXCLUSÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... DO SIMPLES ... G AUSÊNCIA DE PROVAS DA ...