exclusão do simples
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Acórdão nº 1022958-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLO DEFESA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.Caracterizada a ilegalidade, na exclusão do contribuinte do Simples Nacional, quando não oportunizados o contraditório e a ampla defesa.
... 2018.8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO ... EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLO DEFESA – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI - NECESSIDADE DE DILAÇ
... geradores do ICMS; desenquadramento da empresa contribuinte do Simples Nacional; carter confiscatrio das multas aplicadas em duplicidade; e ... -
Processo nº 0053240-06.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de Erro Material, Omissão, Obscuridade Ou Contradição Na Decisão Embargada. Erro Material Não Caracterizado. Alegação de que Os Fatos que Acarretaram a Exclusão Da Embargante Do Simples Nacional Se Deram Antes Da Alteração Legislativa Ocorrida Em 2011. Inocorrência de Qualquer Contradição Ou Erro. Prova Carreada Aos Autos...
... exclusão da embargante do Simples Nacional se deram antes da ... -
Acórdão nº 1029076-71.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-07-2021
Recurso Inominado:1029076-71.2020.8.11.0001Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente(s):julio cesar dos santos silva eirEli meRecorrido(s):Relator:estado de mato grossoMArcelo sebastião prado de moraesData do Julgamento:05/07/2021EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – REGULARIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO – EXCLUSÃO MANTIDA –...
... -71.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES ... Turma Julgadora: ... 05/07/2021 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – REGULARIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO ... -
Acórdão nº 50261115720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A EXCLUSÃO DA EMPRESA AUTORA DO SIMPLES NACIONAL E O SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO, EFETUADO COM EFEITOS RETROATIVOS AO ANO DE 2016. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL APENAS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, AO ARGUMENTO DE QUE,...
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... RELATOR: Desembargador MIGUEL ... tutela provisória, na qual pretendia a impossibilidade da sua exclusão do Simples Nacional durante o trâmite processual (evento 20 - 1º grau) ... -
Acórdão Nº 5001119-15.2022.8.24.0124 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... ão fiscal" contra Estado de Santa Catarina, preludiando indevida exclusão do Simples Nacional, tanto quanto imprópria apuração de cobrança ...
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Acórdão Nº 2202-010.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ... DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ... Cancelada a exclusão do Simples Nacional, ...
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Acórdão Nº 1402-005.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... 17 de junho de 2021 ... PG NACIONAL ... DOASSUNTO: SIMPLES" NACIONAL ... Recorrente ... ABNER BORGES DE CARVALHO ME ... Anocalend\xC3"ário: 2015 ... EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... Em obediência ao devido processo legal, o ...
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Acórdão nº 50123143220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... RELATORA: Desembargadora LAURA ... em virtude da ausência de expedição da comunicação de exclusão. Apontou que a autoridade coatora prestou informações e se manifestou ...
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Acórdão Nº 2201-011.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2024
... 01/03/2006 ... a 30/06/2007 ... EFEITOS DA EXCLUSÃO ... DO SIMPLES FEDERAL ... A possibilidade ... PG de discussão ...
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Acórdão Nº 2201-011.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2024
... 01/03/2006 ... a 30/06/2007 ... EFEITOS DA EXCLUSÃO ... DO SIMPLES FEDERAL ... A possibilidade ... PG de discussão ...
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Acórdão Nº 1301-005.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIANão regularizada pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2017RF ... SIMPLES NACIONAL ... EXCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 1301-005.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIANão regularizadas pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2017RF ... SIMPLES NACIONAL ... EXCLUSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - EXIGÊNCIA LEGAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Para a suspensão da...
... Sustentam, ainda, ter sido comprovado que a empresa se enquadra no simples nacional, de modo que a sua desclassificao de tal regime, como ocorreu in ... -
Acórdão nº 0022442-63.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. “O ato de exclusão, de ofício, da empresa optante do Simples Nacional deve ser precedido da regular notificação e do respectivo...
... -63.2014.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma Julgadora: DES. YALE SABO ... ÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1018776-61.2018.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... TJSP (voto nº 15274) Mandado de segurança exclusão do Simples Nacional malferição ao contraditório e à ...
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Acórdão Nº 1301-005.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIANão regularizada a pendência fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional, há que se manter a exclusão de ofício operada
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2018 ... SIMPLES NACIONAL ... EXCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 1201-004.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2019 ... DNÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA FISCAL ... NãoNregularizadas pendências fiscais que geraram a exclusão do Simples ... há que se manter a exclusão de ofício operada ... GE ...
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Acórdão Nº 2201-010.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 01/07/2007 ... a 31/12/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... SOBRESTAMENTO ... Dada a Pdecisão favorável ao ...
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Acórdão Nº 2201-010.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 01/03/2004 ... a 30/06/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... SOBRESTAMENTO ... Dada a Pdecisão favorável ao ...
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Acórdão Nº 2201-010.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 01/07/2007 ... a 31/12/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... SOBRESTAMENTO ... Dada a Pdecisão favorável ao ...
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Acórdão nº 50168550620218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... RELATOR: Desembargador JOAO ... Salienta que o Termo de exclusão emitido pelo Município é documento prévio à efetiva exclusão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... , supostamente, não apreciado o argumento de que, mediante simples consulta a sistemas de informação, poderia a Fazenda Pública conhecer ... -
Acórdão nº 1016346-44.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – OBSERVÂNCIA – AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA RATIFICADA . 1. Ultrapassado o limite de receita bruta prevista na legislação de regência, é possível a...
... -44.2016.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [SIMPLES]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: [DES(A). MARIA ... EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ...