exclusão do simples

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROVA DA REGULARIZAÇÃO AUSENTE. DESPROVIMENTO.Ausente a prova de regularização dos débitos, ou da suspensão de sua exigibilidade, remanesce hígida a causa de exclusão do Simples Nacional.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS TEMPESTIVAMENTE.Não sendo regularizados os débitos no prazo legalmente previsto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. Afinal, a existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA CONJUNTA N. 5000420-12.2016.8.21.0029 E 5001394-49.2016.8.21.0029. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. I. REJEITADA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, AS PARTES PODEM SE VALER DO RECURSO ADESIVO, NÃO...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2008EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE REGULARIZAÇÃOMantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário:2018RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS.A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Comprovada a inexistência dos débitos informados no ADE, a exclusão do Simples Nacional não deve ser mantida.

PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2014EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES NACIONAL.É cabível a exclusão do Simples Nacional quando a escrita contábil não permite identificar a movimentação financeira, inclusive bancária.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2020EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. GFIPS DECLARADAS EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIADemonstrado que o débito remanescente decorreu de duplicidade na transmissão de GFIPs, resta insubsistente o termo de exclusão do Simples Nacional.

• Códigos

PJE 0800340-76.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/

APELAÇÃO – Ação anulatória de ato administrativo – Exclusão do Simples Nacional - Cerceamento de defesa – Dilação probatória – Nulidade não verificada, ante a suficiência das provas documentais e a inutilidade da prova oral – Intimação do contribuinte da decisão proferida em Processo Administrativo, que determinou a exclusão do Simples Nacional, por Diário Oficial – Suficiência, ante a frustração

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2014EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO.Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização dos débitos motivadores.Recurso Voluntário conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOAComprovada a existência de simulação pela prática de interposta pessoa no quadro societário da empresa, há de se manter sua exclusão do Simples Nacional

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Indeferitória de Antecipação de Tutela para a Suspensão Do Efeito Do Termo de Exclusão Do Simples Nacional Corretamente Indeferida. Súmula 59 Do Tj/rj. Somente Se Reforma a Concessão Ou a Denegação de Tutela Antecipada de Mérito, Proferida Em 1º Grau de Jurisdição Se Teratológica, Contrária À Lei Ou a Prova Dos Autos. Prova Inequívoca e Verossimilhança Das...

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO.Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização dos débitos motivadores.Recurso Voluntário conhecido e não provido.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SOBRESTAMENTO. RESTABELECIMENTO.Dada a decisão favorável ao contribuinte no processo de exclusão do SIMPLES, restabelecendo a opção pelo regime simplificado, não há que se falar em outra forma de tributação, devendo-se cancelar a autuação por descumprimento de obrigação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELO ESTADO DA BAHIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE QUE SÓ AUTORIZA A EXAÇÃO QUANTO AOS SÓCIOS QUE COMPUNHAM O QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DA DISSOLUÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....

Assunto: Simples NacionalAno-calendário: 2014, 2015EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional.Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (tr