exclusão do simples
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017132820174058302), 29-03-2022
PJE 0801713-28.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. REPETIÇÃO DE DEMANDA PROMOVIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CORTELA INDÚSTRIA DE ENTRETELAS E COLARINHOS LTDA - ME, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferia pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... que, no processo 0800038-35.2014.4.05.8302, pleiteou o retorno ao simples nacional, em face da violação ao devido processo legal, enquanto que ... 2) a suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional com efeito ex-tunc para que as DCTFS sejam exigência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021499420204058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802149-94.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO RODRIGO VIANA SIMAO ADVOGADO: Rita Aparecida Quinelato De Araujo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira...
... reintegração à sistemática de recolhimento de tributos como Simples Nacional, com efeitos a contar da sua exclusão. nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084547-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ATO DE CARÁTER DECLARATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição...
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Acórdão nº 1.0024.14.084547-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESFEITA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ATO DE CARÁTER DECLARATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição...
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Acórdão nº 50068601520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... RELATORA: Desembargadora LUCIA ... de tributação diferenciado do Simples Nacional, diante de sua exclusão. Aduz que no processo n.º 001/1.11.0187038-0 obteve liminarmente o ...
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Acórdão nº 0005616-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... IMPETRADO PELO AGRAVADO EM RAZÃO DA SUA EXCLUSÃO ... DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DA ... EXISTÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50337915920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ANO 2022. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... exclusão do simples nacional. ano 2022. ausência de perigo na demora ... -
Decisão Monocrática nº 51104114920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESCABIMENTO. DÉBITO ANTERIOR. EMPRESA DIVERSA. RECURSO PROVIDO.
... direito tributário. mandado de segurança. exclusão do simples. descabimento. débito anterior. empresa diversa ... recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALÍQUOTA GERAL - PAGAMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - LEGALIDADE.- O contribuinte inscrito no Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal se...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... exclusão do crime ... Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV ... simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente ...
- Acórdão Nº 5000544-67.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159962320214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0815996-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO MONTE SINAI LOCACAO LTDA ADVOGADO: Ualisson Santos Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA PARCELADA EM DIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ... -
Decisao Nº 0313709-50.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DISPENSA DE DEPÓSITO EM GARANTIA À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DE SENTENÇA NÃO ATACADOS. PARECER DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO RECONHECENDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, O QUE ALCANÇA A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... ESTADO RECONHECENDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, O QUE ALCANÇA A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
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Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
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Decisão Monocrática nº 50763433920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... agravo de instrumento. mandado de segurança. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. débito com a fazenda pública ... 1. É lícita a ...
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Acórdão Nº 0722110-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO RETROATIVOS....
... ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ... EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE ... PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA ... Simples Nacional), sob o fundamento de que o valor das ... aquisições de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00056031320094058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0005603-13.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANCHIETA MAGALHAES MOREIRA ADVOGADO: Joao Pinheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE...
... (CONVOCADO): A questão gira em torno da legalidade do ato de exclusão da Empresa individual do SIMPLES e da cobrança realizada em decorrência ... -
Acórdão Nº 0008370-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 1. De acordo com o disposto no art. 28 da LC n.º 123/2006, a exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional pode ocorrer de ofício ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.066453-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda
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Acórdão nº 1.0701.15.004690-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - MÁ-FÉ: CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Utilizando-se de sua faculdade prevista no art. 39, §6º da Lei Complementar nº 123/2006, o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu a concessão de efeito suspensivo à impugnação da decisão prolatada em processo de exclusão do...
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Acórdão nº 1.0701.15.004690-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - MÁ-FÉ: CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Utilizando-se de sua faculdade prevista no art. 39, §6º da Lei Complementar nº 123/2006, o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu a concessão de efeito suspensivo à impugnação da decisão prolatada em processo de exclusão do...
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Acórdão nº 1.0000.21.121038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - E-PTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA SIARE - NÃO COMPROVADA - PROTOCOLO VIA CORREIOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO VERIFICADA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... Êrro quanto ao ... CAPÍTULO I Do homicídio ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ... Pena- reclusão, de ...