execução alimentos suspensão
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Decisão Monocrática nº 50061090720208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO DE SUA EXTINÇÃO. SOMENTE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO A EXECUÇÃO PODERÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... hipótese de suspensão da tramitação. ... Na linha do disposto ... , a celebração de acordo em ação de execução OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA é causa ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.459417-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
Habeas corpus. Execução de alimentos. Sustação liminar do decreto de prisão civil do alimentante. É indevida a suspensão liminar de prisão civil quando o pedido inicial não se encontra instruído com elementos inequívocos para a decisão. Indefere-se a liminar.
... EMENTA: Habeas corpus. Execução de alimentos. Sustação liminar do decreto de ... É indevida a suspensão liminar de prisão civil quando o pedido inicial ... -
Acórdão nº 70085367910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A suspensão da CNH é medida que visa compelir o devedor de alimentos à satisfação do crédito alimentar, sendo que, no caso dos autos, a demanda tramita há alguns anos e o débito já alcança patamar considerável sem que tenha havido, nas tentativas de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de sentença. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DECISÃO ... é medida que visa compelir o devedor de alimentos à satisfação do crédito alimentar, sendo que, ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, bem como para ... ço público, precedida ou não de execução de obra pública, inclusive na forma de parceria ... I - suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DOPASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTODOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafoúnico, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os víciosalegados nos...
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Decisões Monocráticas nº 1221543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR ...
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Decisão da Presidência nº 1221543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR ...
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Breves considerações sobre a cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas na execução de quantia certa
... obrigação de finalizar uma obra, jamais se poderia adotar a suspensão de sua licença para atuar. Além disso, a medida coercitiva não pode ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único. Revogado o ...
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Acórdão Nº 0014263-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID 19. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. MODIFICAÇÃO PARA REGIME FECHADO. 1. Conforme posicionamento do STJ, não mais subsistem as razões de natureza humanitária e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos em regime fechado.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR ... de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das prisões civis de devedores ... -
Decisão Monocrática nº 28954-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2009
D e C I S ã o Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão que, em Ação de Execução de Alimentos, Deferiu Pedido de Suspensão do Pensionamento em Razão de Acórdão que Não Conheceu de Anterior Agravo. Em Decisão Exarada à Fl. 56, Reservei-Me para Apreciar o Efeito Suspensivo Após a Manifestação da Parte Contrária. A Agravada Apresentou Contrarrazões às Fls. 59/67, Acompanhada da...
... em Ação de Execução de Alimentos, deferiu pedido de suspensão do pensionamento ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃODA ORDEM DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO ATÉ O MÁXIMOLEGAL. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DEPANDEMIA. CORONAVÍRUS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077679720184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... PARTICIPIAÇÕES EIRELI (DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA.) em face da COMPANHIA DOCAS DO CEARA ... que, em ação mandamental, visando a execução da sentença proferida nos autos do Mandado de ... ; b) necessidade de manutenção da suspensão do contrato, nos termos definidos na sentença ... -
Acordao N° 1414339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decreto de prisão do devedor. Suspensão. Habeas corpus nº 0706777-90. 2020. 8. 07. 0000. Arrefecimento da pandemia de covid-19. Retomada da prisão civil dos devedores de alimentos. Recomendação 122/2021 do cnj. Possibilidade. Sobrestamento da execução. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. A suspensão das medidas de prisã
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO ... CNJ. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE ... DECISÃO REFORMADA ... 1. A ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... l – sofrido pena de suspensão; ... II – faltado ao serviço ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ... DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ... Art. 17. O PAA será ... em desconformidade com as regras do PAA estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos, à rescisão do termo de adesão e à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001192-05.2016.5.07.0028), 2018-10-04
... autos, requerendo a determinação de suspensão da carteira de motorista, conforme se observa na ... Certifico, por fim, que a execução se refere a créditos trabalhistas e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR/EXECUTADO. O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001242-76.2012.5.07.0026), 2019-05-16
... alternativas, como, por exemplo, a suspensão da CNH do executado depende do contexto do caso oncreto ... No presente caso, a execução já vem desde 2008, ou seja, a medida de ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR/EXECUTADO. O ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... bens penhorados); Lei 5.748 de 1968 (que trata da prisão por alimentos e prosseguimento da execução); Decreto-Lei 1.030 de 1969 (que trata da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000822-37.2013.5.07.0026), 2019-05-21
... alternativas, como, por exemplo, a suspensão da CNH do executado depende do contexto do caso oncreto ... No presente caso, a execução já vem desde 2013, ou seja, a medida de ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR/EXECUTADO. O ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, ... animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e ... V - suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o ... h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, observado o art. 71, §§ 1º e 2º, ...