execução arresto
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Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 165 E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO UTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS ... 1. Não ocorre ...
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Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO" EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇ\xC3" ... 18ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos de execução de sentença em ação de cobrança de cotas condominiais, determinou a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 2 Feito o arresto, os bens sero depositados em mos do interventor, do liquidante ou do ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... Art. 12. Aplica-se aos ... ívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A ...
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Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ANOTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DETRAN. POSSIBILIDADE A ... de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006) ... 2. O permissivo do ...
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Acórdão nº 2007/0097633-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. ARRESTO ...
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Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM ... NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA ... 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DELOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018,da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto...
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Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES ... 1. Ausente o registro de ora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes ...
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Acórdão nº 2007/0231481-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBERTURA PELO FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL PROPOSTA POR BANCO PRIVADO SEM ... e procedência da execução hipotecária, com o consequente arresto do imóvel hipotecado ... 9. Nesses termos, embora tenha o Juízo federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-70.2005.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMADO/EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, a presente ação cautelar de arresto foi ajuizada como incidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-70.2005.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMADO/EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, a presente ação cautelar de arresto foi ajuizada como incidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
... O Magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto formulado pelo banco exequente, ora agravante. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
... o pedido formulado banco exequente, ora agravante, consistente no arresto online de bens existentes em nome do segundo executado, ora agravado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252873-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15.
... Concreto indeferiu pedido da parte exequente para fins de arresto de bens dos executados, at o limite da dvida exequenda. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.É possível o arresto executivo previsto no art. 854 do CPC, se frustrada a tentativa de citação do executado no endereço fornecido ao credor no contrato e, também, no que consta no INFOJUD.
... de ALOSIO DE CASTRO MACHADO e outro, que indeferiu o pedido de arresto on-line pelo sistema BACENJUD e a localizao de bens pelo INFOJUD, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD - VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA. - A possibilidade de se determinar judicialmente o arresto on line via SISBAJUD constitui instrumento legal que confere celeridade e eficácia à execução, e deve ser deferido quando frustradas...
... ajuizada em face de EMERSON PEDRO COUTINHO, indeferiu o pedido de arresto dos bens do Executado. Nas razes recursais (doc. ordem n. 01), aduz, ... -
Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... pelos participantes, so impenhorveis, e no podero ser objeto de arresto, seqestro, busca e apreenso ou qualquer outro ato de constrio judicial, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ONLINE - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E NO INFOJUD - MEDIDAS CABÍVEIS - PRÉVIA CITAÇÃO - DESCABIMENTO.- O arresto constitui medida que tem a finalidade de assegurar a viabilidade de futura execução, sendo certo que, para cumprir tal finalidade, é imprescindível que a medida recaia sobre bens suficientes para responder pelo...
... 24 HORAS e ANA MARIA DE ALMEIDA ASSIS, que indeferiu o pedido de arresto on line formulado pelo exequente no petitrio id. 8368063188. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
... de CLUDIO REZENDE DE CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imveis do executado, nos seguintes termos: Indefiro o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
... de CLUDIO REZENDE DE CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imveis do executado, nos seguintes termos: Indefiro o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇ
... A deciso de Ordem 46 indeferiu a realizao do arresto on-line, sob o fundamento de que "sequer restou esgotada a oportunidade ... - Acórdão nº REsp 761526 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA